PEC 555/2006

Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).

Autor

Dep. Carlos Mota (PSB-MG)Centro-esquerda

+ 170 coautores

• João Tota (PP-AC)
• Zico Bronzeado (PT-AC)
• João Correia (MDB-AC)
• Chicão Brígido (MDB-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• José Thomaz Nonô (DEM-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Hélio Esteves (PT-AP)
• Eduardo Seabra (PTB-AP)
• Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
• Jorge Khoury (DEM-BA)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Almeida de Jesus (PL-CE)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Alberto Fraga (DEM-DF)
• Manato (PDT-ES)
• Iriny Lopes (PT-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Neyde Aparecida (PT-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Enio Tatico (PTB-GO)
• Sandro Mabel (PL-GO)
• Vilmar Rocha (DEM-GO)
• Wagner Lago (PDT-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Francisco Escórcio (MDB-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
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• Romel Anizio (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Odair Cunha (PT-MG)
• João Magno (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
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• Saraiva Felipe (MDB-MG)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Ademir Camilo (PDT-MG)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• Cleuber Carneiro (PTB-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Antonio Cruz (PP-MS)
• Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Babá (PSOL-PA)
• Zé Geraldo (PT-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Wladimir Costa (MDB-PA)
• Jader Barbalho (MDB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Lúcia Braga (MDB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Salatiel Carvalho (DEM-PE)
• José Chaves (PTB-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Jorge Gomes (PSB-PE)
• Carlos Batata (DEM-PE)
• José Múcio Monteiro (PTB-PE)
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• B. Sá (PSB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Takayama (MDB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Oliveira Filho (PL-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Julio Lopes (PP-RJ)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
• Moreira Franco (MDB-RJ)
• Vieira Reis (REPUBLICANOS-RJ)
• José Divino (REPUBLICANOS-RJ)
• Reinaldo Gripp (PL-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Laura Carneiro (DEM-RJ)
• Josias Quintal (PSB-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Deley (PSC-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
• Iberê Ferreira (PSB-RN)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Natan Donadon (MDB-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Maria Helena (PSB-RR)
• Alceste Almeida (PTB-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Érico Ribeiro (PP-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
• Luciana Genro (PSOL-RS)
• Kelly Moraes (PTB-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Edir Oliveira (PTB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Yeda Crusius (PSDB-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Edinho Bez (MDB-SC)
• Adelor Vieira (MDB-SC)
• Paulo Bauer (PSDB-SC)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Telma de Souza (PT-SP)
• João Paulo Cunha (PT-SP)
• Devanir Ribeiro (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Ary Kara (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Dimas Ramalho (CIDADANIA-SP)
• Marcos Abramo (PP-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Edinho Montemor (PSB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Xico Graziano (PSDB-SP)
• Walter Barelli (PSDB-SP)
• Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Ana Alencar (PSDB-TO)

Apresentado em

22/06/2006

Situação oficial

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