PL 7244/2006
Torna falta grave o uso de aparelho celular em estabelecimentos penitenciários, tipifica a conduta de entrar com aparelho de comunicação em estabelecimentos penais, e dá outras providências.
Tipifica o crime de favorecimento penitenciário; altera a Lei nº 7.210, de 1984 e o Decreto-Lei nº 2.848, de1940.
- Autor
- Dep. Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)Centro
- Apresentado em
- 22/06/2006
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/06/2006
Fernando Coruja (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 22/06/2006
Fernando Coruja (CIDADANIA)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, falta grave, condenado, preso, posse, telefone celular, rádio-transmissor. _ Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, facilitação, favorecimento, entrada, telefone celular, equipamentos, telecomunicação, aparelho, radio-transmissor, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, pena de reclusão, agravação penal, autor, servidor. Partido do autor: centro.