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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PEC 554/2006

Altera o art. 131 da Constituição Federal.

Subordina a Advocacia - Geral diretamento à Presidência da República, transfere - lhe a cobrança da dívida ativa da União Federal e o controle interno dos atos e supervisão dos serviços jurídicos da Administração Federal.

Autor
Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)Direita
+ 173 coautores
Apresentado em
21/06/2006
Situação oficial
Arquivada
Temas
Política e o Próprio Congresso

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 21/06/2006

    Rodrigo Maia (DEM)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Advocacia-Geral da União, representação judicial, consultoria jurídica, União Federal, vinculação, Presidente da República, competência privativa, cobrança judicial, ato extra-judicial, dívida ativa, controle interno, supervisão, serviços jurídicos, Executivo, realização, concurso público, concurso de provas e títulos, ingresso, cargo de carreira, cargo em comissão, exclusividade, advogado, participação, (OAB). - Regulamentação, lei complementar, organização, funcionamento, Advocacia - Geral da União, carreira, regime jurídico, advogado. Partido do autor: direita.