PL 7225/2006

20/06/2006 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1040, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2006 ( PL 7225/06 ).

20/06/2006 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL 7225/2006, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso."

22/06/2006 · MESA

Distribuição

Submeta-se preliminarmente ao Plenário, nos temos do art. 110, do RICD, combinado com art. 67, da Constituição Federal. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

22/06/2006 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/06/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32090 COL 02.

12/02/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

14/02/2007 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-174/2007.

14/02/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final.

14/02/2007 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 204/2007 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer urgência ao PL 7225, de 2006 que Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso

14/02/2007 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 204/2007 => PL 7225/2006.

14/02/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

14/02/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Proposta do Senado Federal para que possa tramitar o Projeto de Lei nº 7.225, de 2006, em razão de rejeição de matéria idêntica ao Projeto de Lei nº 7.298, de 2002 e apensados. (Votação nominal, aprovada pela maioria absoluta dos deputados, nos temos do art. 110, do RICD, combinado com art. 67, da Constituição Federal.) Sim: 398; Não: 2; Abst.: 4; Total: 404.

14/02/2007 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/02/2007 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 174, de 2007, apensado.

14/02/2007 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

14/02/2007 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 174, de 2007, apensado.

14/02/2007 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE) e Dep. William Woo (PSDB-SP).

14/02/2007 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

14/02/2007 · PLEN

Não Informado

O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário.

14/02/2007 · CSPCCO

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação desta.

14/02/2007 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação desta, na forma do Substitutivo apresentado.

14/02/2007 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

14/02/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).

14/02/2007 · PLEN

Não Informado

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/02/2007 · PLEN

Prejudicado

Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial, o Projeto de Lei nº 174, de 2007, apensado, e a emenda apresentada.

14/02/2007 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

14/02/2007 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.225-A/06)

14/02/2007 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

15/02/2007 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 25/07/PS-GSE.

16/03/2007 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 402/07 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.

28/03/2007 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 11466/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 02.

11/04/2007 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 555/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.466, de 28/03/07.