PL 7224/2006

20/06/2006 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1039, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2006 ( PL 7224/06 ).

20/06/2006 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL 7224/2006, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão."

22/06/2006 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 4.232/04.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

22/06/2006 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-4232/2004.

27/06/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32090 COL 02.

29/06/2006 · CSPCCO

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

29/06/2006 · CSPCCO

Recebimento

Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-4232/2004 apensada.

24/08/2006 · CSPCCO

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste e do PL 4.232/04, apensado, com substitutivo.

08/11/2006 · CSPCCO

Aprovação

Aprovado o Parecer

13/11/2006 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4232/2004 apensada.

14/11/2006 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)

12/02/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

15/02/2007 · CCP

Publicação de Proposição

À publicação - avulso Letra A - parecer da CSPCCO. Pendente de parecer da CCJC.

19/11/2008 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)

09/09/2009 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-5838/2009.

22/10/2010 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-7823/2010.

05/11/2010 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7406/2010, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 7823/2010, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para elevar o período mínimo de cumprimento da pena na concessão do livramento condicional a condenados por crimes hediondos"".

19/11/2010 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o REQ 7406/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a distribuição inicial se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se".

21/12/2010 · CCJC

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

28/03/2011 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-341/2011.

14/08/2013 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)

15/04/2014 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).

15/04/2014 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo 2 da CSPCCO, e do PL 4232/2004, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 7823/2010, do PL 6288/2013, do PL 5838/2009, e do PL 341/2011, apensados.

22/04/2014 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)

03/09/2014 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).

03/09/2014 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).

04/09/2014 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)

15/10/2014 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6376/2013 e do PL 4232/2004, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5838/2009, do PL 7823/2010, do PL 341/2011 e do PL 6288/2013, apensados, com Substitutivo.

15/10/2014 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).

20/03/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

23/03/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.

24/03/2015 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1121/2015 para a apreciação do PL 7224/2006. VOTAÇÃO NOMINAL: Sim: 373; não: 20; abstenção: 01; total: 394.

24/03/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.

24/03/2015 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1121/2015 => PL 7224/2006.

24/03/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1121/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte, Líder do PP; e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7224/2006".

25/03/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. DCD 26/03/15 PÁG 224 COL 01.

25/03/2015 · PLEN

Não Informado

O Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apresenta alterações ao Substitutivo apresentado.

25/03/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo único do art. 83 do Código Penal, constante do art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL nº 7.224, 2006, com vistos à sua supressão.

25/03/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.224 -B/2006). DCD 26/03/15 PÁG 224 COL 01.

25/03/2015 · MESA

Desapensação

Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 341/11, 4.232/04, 6.288/13, 6.376/13, 5.838/09 e 7.823/10, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do PL n. 7.224/2006, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57)