PL 2905/2022

20/06/2006 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1038, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2005 ( PL 7223/06 ).

20/06/2006 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 7223/2006, pelo Senado Federal (PFL-GO), que: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a comunicação nos estabelecimentos prisionais; e dá outras providências".

22/06/2006 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

27/06/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32089 COL 01.

29/06/2006 · CSPCCO

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP)

29/06/2006 · CSPCCO

Recebimento

Recebimento pela CSPCCO.

17/07/2006 · CSPCCO

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

08/11/2006 · CSPCCO

Aprovação

Aprovado o Parecer

13/11/2006 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

14/11/2006 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)

22/11/2006 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.

29/11/2006 · CCJC

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Fernando Coruja, Luiz Couto, Luiz Eduardo Greenhalgh e Mendes Ribeiro Filho.

04/12/2006 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

12/02/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

15/02/2007 · CCP

Publicação de Proposição

À publicação - avulso Letra A - parecer da CSPCCO. Pendente de parecer da CCJC.

27/02/2007 · CCJC

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Paulo Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro e Sérgio Brito.

01/03/2007 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

06/03/2007 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro

06/03/2007 · CCJC

Adiamento de Discussão

Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Antônio Carlos Magalhães Neto, Neucimar Fraga e José Genoíno, em 06/03/2007.Adiada a discussão, para o dia 08/03/2007, a pedido do relator, mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Itagiba, Nelson Pellegrino, Efraim Filho, José Eduardo Cardozo, Paulo Teixeira, Maurício Rands, Mendonça Prado, Fernando Coruja e Luiz Couto.

07/03/2007 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães

08/03/2007 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.

08/03/2007 · CCJC

Adiamento de Discussão

Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.

22/03/2007 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-141/2007.

27/03/2007 · CCJC

Retirada de Pauta

Retirado de pauta de Ofício, para que a matéria seja submetida à apreciação da Subcomissão de Legislação Penal e Processual Penal.

11/04/2007 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento Nº 717/07, do Deputado Luiz Couto, que solicita à revisão do despacho inicial dado ao PL 7223/06.

16/04/2007 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-605/2007.

02/05/2007 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 717/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:"DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 7.223/2006, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Direitos Humanos, que deverá se manifestar sobre a Proposição antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Dou, pois, ao PL 7.223/2006, o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Direitos Humanos e Minorias, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 03 05 07 PAG 20393 COL 02

02/05/2007 · MESA

Distribuição

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.

04/05/2007 · CCP

Notificações

À CCJC o Memorando nº 63/07 - COPER solicitando a devolução deste (À CDH o Ofício 723/07- SGM/P)

08/05/2007 · CCJC

Devolução à CCP

Devolução à CCP

08/05/2007 · CDHMIR

Recebimento

Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-605/2007, PL-141/2007, PL-457/2007 apensadas.

09/05/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ 910 de 2007, que solicita tramitação conjunta dos PL's 7223/06 e 7035/06.

11/05/2007 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-909/2007.

16/05/2007 · CDHMIR

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)

22/05/2007 · MESA

Notificação de Apensação

Deferido o REQ 910/07, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO. Apense-se o PL 7.035/2006 ao PL 7.223/2006, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”DCD de 23/05/07 PÁG 25455 COL 02.

24/05/2007 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-1054/2007.DCD 29 05 07 PAG 26869 COL 01

24/05/2007 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-1054/2007.

16/10/2007 · MESA

Distribuição

Apense-se a este o PL 1.993/07. Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 7.223/06 para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia; Comunicação e Informática e a Comissão de Finanças e de Tributação que deverá se manifestar quanto ao mérito e à adequação financeira. Destarte, determino a constituição de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Direitos Humanos e Minorias; Ciência e Tecnologia; Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e de Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.

16/10/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

29/10/2007 · CDHMIR

Devolução à CCP

Devolução à CCP

29/10/2007 · CDHMIR

Devolução à CCP

Devolução à CCP

29/10/2007 · CDHMIR

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

22/11/2007 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-2372/2007.

17/12/2007 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-2568/2007.

10/03/2008 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.DCD de 11/03/08 PÁG 8133 COL 02.

08/10/2009 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-6123/2009.

31/01/2011 · MESA

Encerramento de Comissão Temporária

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

14/04/2011 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-592/2011.

19/10/2011 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2482/2011.DCD do dia 20/10/11 PÁG 57433 COL 01.

25/10/2012 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4513/2012.

12/04/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5183/2013.

15/04/2013 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

07/05/2013 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5437/2013.

19/03/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à republicação. Avulso Letra A, para inclusão de apensados e em virtude de novo despacho.

26/03/2015 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

10/06/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1781/2015.

15/07/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2539/2015, pelo Deputado Beto Rosado (PP-RN), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1281/2015".

28/07/2015 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o REQ n º 2539/15, conforme despacho com o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.539/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.281/2015 e n. 7.223/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

26/08/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2688/2015.

24/08/2016 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5111/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim dar parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima, e apensados. ".

01/12/2016 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.DCD de 02/12/16 PÁG 15 COL 01.

01/12/2016 · PL722306

Recebimento

Recebimento pela PL722306, com as proposições PL-141/2007, PL-457/2007, PL-605/2007, PL-909/2007, PL-973/2007, PL-7035/2006, PL-1054/2007, PL-1993/2007, PL-2372/2007, PL-2568/2007, PL-4563/2008, PL-6123/2009, PL-6337/2009, PL-7878/2010, PL-592/2011, PL-2482/2011, PL-4513/2012, PL-5183/2013, PL-5319/2013, PL-5437/2013, PL-775/2015, PL-1281/2015, PL-1300/2015, PL-1781/2015, PL-1845/2015, PL-2688/2015, PL-2689/2015, PL-3019/2015, PL-3663/2015, PL-4432/2016, PL-4491/2016, PL-4656/2016, PL-5019/2016, PL-5062/2016, PL-5926/2016, PL-5936/2016, PL-6110/2016 apensadas.

08/02/2017 · PL722306

Notificações

Instalada a Comissão.Foram eleitos:Presidente - Dep. Alexandre Baldy (PTN/GO)1º Vice-Presidente - Dep. Alberto Fraga (DEM/DF)2º Vice-Presidente - Dep. Lincoln Portela (PRB/MG)3º Vice -Presidente - Dep. João Rodrigues (PSD/SC)

08/02/2017 · PL722306

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

08/02/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5830/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'".

09/02/2017 · PL722306

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento ao PL nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', do Projeto de Lei nº 6177 de 2016, com seus respectivos apensados, se houver".

09/02/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5880/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a apensação do PL nº 6177, de 2016, ao PL nº 7.223, de 2006, para que tramitem em conjunto".

13/02/2017 · PL722306

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiências públicas para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial com a presença dos seguintes convidados: Sra. Cármen Lúcia Antunes Rocha - Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Sra. Maria Tereza Ville Gomes - Procuradora de Justiça do Paraná e membro do Conselho Nacional de Justiça; Sr. Bruno Cezar Gonçalves da Silva - Advogado Criminalista - Presidente do Conselho Penitenciário de Minas Gerais; Sr. Marco Antonio Severo Silva - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça; Sr. Zemilton Pinheiro da Silva - Diretor da Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape), do Estado do Rio Grande do Norte; Sr. Cleitman Rabelo Coelho - Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; Sra. Laura Keiko Sakai Okamura - Diretora Presidente do Iapen - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre; Sr. Fernando Anunciação - Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - Fenaspen; Sr. Rocinaldo Silva - Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciados do Amazonas; Sr. Adeilton, de Souza Rocha - Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais; e Sr .Francisco Kuplidoski - Secretário de Estado de Administração Prisional (SEAP), do Estado de Minas Gerais".

13/02/2017 · PL722306

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer informações das autoridades competentes a respeito da empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviço LTDA e os contratos por ela firmados com o Governo de Estado de Tocantins a partir de 2011".

15/02/2017 · PL722306

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer o apensamento ao PL nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", do Projeto de Lei nº 6177 de 2016, com seus respectivos apensados, se houver.

15/02/2017 · PL722306

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiências públicas para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial com a presença dos seguintes convidados: : Sra. Cármen Lúcia Antunes Rocha - Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Sra. Maria Tereza Ville Gomes - Procuradora de Justiça do Paraná e membro do Conselho Nacional de Justiça; Sr. Bruno Cezar Gonçalves da Silva - Advogado Criminalista - Presidente do Conselho Penitenciário de Minas Gerais; Sr. Marco Antonio Severo Silva - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça; Sr. Zemilton Pinheiro da Silva - Diretor da Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape), do Estado do Rio Grande do Norte; Sr. Cleitman Rabelo Coelho - Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; Sra. Laura Keiko Sakai Okamura - Diretora Presidente do Iapen - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre; Sr. Fernando Anunciação - Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - Fenaspen; Sr. Rocinaldo Silva - Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciados do Amazonas; Sr. Adeilton, de Souza Rocha - Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais; e Sr .Francisco Kuplidoski - Secretário de Estado de Administração Prisional (SEAP), do Estado de Minas Gerais.

15/02/2017 · PL722306

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer informações das autoridades competentes a respeito da empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviço LTDA e os contratos por ela firmados com o Governo de Estado de Tocantins a partir de 2011.

15/02/2017 · PL722306

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de encontro regional em Belo Horizonte/MG para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial".

16/02/2017 · PL722306

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 5/2017, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite ao Senhor MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional".

17/02/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5945/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a apensação do PL nº 6177, de 2016, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, ao PL nº 7223, de 2006'".

22/02/2017 · PL722306

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite ao Senhor Coronel da Polícia Militar Erir Ribeiro Costa Filho, Secretário de Estado do Rio de Janeiro de Administração Penitenciária".

22/02/2017 · PL722306

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7/2017, pela Deputada Laura Carneiro, que: "Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite à Senhora Dra. ANA ALICE TEIXEIRA PEREIRA BEVILAQUA, Coordenadora do Programa de Tuberculose da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (PCT/SES/RJ)".

22/02/2017 · PL722306

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 8/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer que seja ouvido nesta Comissão Especial o Dr. Mario Luiz Bonsaglia, para expor sobre o tema 'Regime penitenciário'".

24/02/2017 · MESA

Notificação de Apensação

Deferido o Requeimento nº 5.880/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.880/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.177/2016 ao Projeto de Lei n. 7.223/2006. Publique-se. Oficie-se".

24/02/2017 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no REQ 5.945/2017, conforme seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.945/2017, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante a aprovação do Requerimento n. 5.880/2017. Publique-se. Oficie-se".

02/03/2017 · PL722306

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública para discutir os princípios, vantagens e/ou desvantagem dos diferentes modelos de gestão penitenciária, com a participação das seguintes autoridades: Desembargadora Jane Ribeiro Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça, de São Paulo; Dr. Luíz Flávio Borges D’Urso, advogado criminalista, ex-Presidente da OAB/SP; e dra. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Ministra do Superior Tribunal de Justiça e Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM".

08/03/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6008/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'".

08/03/2017 · PL722306

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de encontro regional em Belo Horizonte/MG para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial.

08/03/2017 · PL722306

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 6/2017 da Sra. Laura Carneiro que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite ao Senhor Coronel da Polícia Militar Erir Ribeiro Costa Filho, Secretário de Estado do Rio de Janeiro de Administração Penitenciária.

08/03/2017 · PL722306

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 7/2017 da Sra. Laura Carneiro que requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite à Senhora Dra. ANA ALICE TEIXEIRA PEREIRA BEVILAQUA, Coordenadora do Programa de Tuberculose da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (PCT/SES/RJ).

08/03/2017 · PL722306

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 8/2017 do Sr. Lincoln Portela que requer que seja ouvido nesta Comissão Especial o Dr. Mario Luiz Bonsaglia, para expor sobre o tema "Regime penitenciário".

08/03/2017 · PL722306

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 9/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública para discutir os princípios, vantagens e/ou desvantagem dos diferentes modelos de gestão penitenciária, com a participação das seguintes autoridades: Desembargadora Jane Ribeiro Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça, de São Paulo; Dr. Luíz Flávio Borges D’Urso, advogado criminalista, ex-Presidente da OAB/SP; e dra. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Ministra do Superior Tribunal de Justiça e Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM

14/03/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6065/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.177/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 7.223/2006,".

16/03/2017 · PL722306

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 10/2017, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial PL 7223/06 - Regime Penitenciário Segurança Máxima com os seguintes convidados: Edemundo Dias de Oliveira Filho, Delegado da Polícia Civil de Goiás; Haroldo Caetano da Silva, Promotor de Justiça de Goiás; e Coronel Silvio Benedito Alves, Ex-Comandante-Geral da PM de Goiás".

21/03/2017 · PL722306

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública com a participação as autoridades indicadas para tratar da eficiência e eficácia de bloqueadores de celulares em presídios: Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Presidente da ANATEL; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; Leandro Lima, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina; Ricardo Balestreri, Titular da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás; e Representante da Ipê Consultoria - empresa especializada em tecnologia da informação e comunicação".

21/03/2017 · PL722306

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública com a participação dos juristas indicados, para os fins que indica no teor do requerimento: Dr. José Robalinho Cavalcanti - Presidente da ANPR; Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, Professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Dr.Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Advogado; Dr. Renato Sergio Lima, Coordenador do Fórum Brasileiro da Segurança Pública; Professor Luiz Flávio Gomes, Diretor-Presidente do Instituto Avante Brasil; e Professor Lenio Luiz Streck Rocha, jurista e filósofo".

29/03/2017 · PL722306

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 10/2017 do Sr. Alexandre Baldy que requer a realização de Audiência Pública para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial PL 7223/06 - Regime Penitenciário Segurança Máxima com os seguintes convidados: Edemundo Dias de Oliveira Filho, Delegado da Polícia Civil de Goiás; Haroldo Caetano da Silva, Promotor de Justiça de Goiás; e Coronel Silvio Benedito Alves, Ex-Comandante-Geral da PM de Goiás.

29/03/2017 · PL722306

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 11/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública com a participação as autoridades indicadas para tratar da eficiência e eficácia de bloqueadores de celulares em presídios: Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Presidente da ANATEL; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; Leandro Lima, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina; Ricardo Balestreri, Titular da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás; e Representante da Ipê Consultoria - empresa especializada em tecnologia da informação e comunicação.

29/03/2017 · PL722306

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 12/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública com a participação dos juristas indicados, para os fins que indica no teor do requerimento: Dr. José Robalinho Cavalcanti - Presidente da ANPR; Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, Professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Dr.Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Advogado; Dr. Renato Sergio Lima, Coordenador do Fórum Brasileiro da Segurança Pública; Professor Luiz Flávio Gomes, Diretor-Presidente do Instituto Avante Brasil; e Professor Lenio Luiz Streck Rocha, jurista e filósofo.

30/03/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6178/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'".

18/04/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6273/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'".

02/05/2017 · PL722306

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. Leonardo Bandeira para tratar do cumprimento da pena, com foco nos regimes Aberto e Semiaberto".

03/05/2017 · PL722306

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 13/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. Leonardo Bandeira para tratar do cumprimento da pena, com foco nos regimes Aberto e Semiaberto.

11/05/2017 · PL722306

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 14/2017, pela Deputada Laura Carneiro, que: "Requer a formalização de convite ao Dr. Astério Pereira dos Santos, Secretário Nacional de Justiça e Cidadania, para participar de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater os regimes aberto e semiaberto de cumprimento de pena".

11/05/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6442/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'".

01/06/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6648/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'".

28/06/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6774/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'.".

02/08/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6896/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'".

14/08/2017 · PL722306

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL722306, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

14/08/2017 · PL722306

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7035/2006, do PL 141/2007, do PL 605/2007, do PL 1054/2007, do PL 1993/2007, do PL 2372/2007, do PL 2568/2007, do PL 6123/2009, do PL 592/2011, do PL 2482/2011, do PL 4513/2012, do PL 5183/2013, do PL 5437/2013, do PL 1781/2015, do PL 2688/2015, do PL 6177/2016, do PL 909/2007, do PL 457/2007, do PL 973/2007, do PL 4563/2008, do PL 6337/2009, do PL 7878/2010, do PL 775/2015, do PL 4491/2016, do PL 7297/2017, do PL 5926/2016, do PL 5319/2013, do PL 1300/2015, do PL 5019/2016, do PL 6110/2016, do PL 2689/2015, do PL 4656/2016, do PL 1281/2015, do PL 1845/2015, do PL 3019/2015, do PL 3663/2015, do PL 6815/2017, do PL 4432/2016, do PL 5062/2016, e do PL 5936/2016, apensados, com substitutivo.

21/08/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7051/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que 'altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e apensados'".

30/08/2017 · PL722306

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG).

30/08/2017 · PL722306

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

31/08/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial, publicado em avulso e no DCD de 01/09/2017, Letra B. DCD de 01/09/17 PÁG 255 COL 01.

14/09/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7258/2017, pelo Deputado Alexandre Baldy (PODE-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima".

06/11/2017 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5062/2016, por ter sido aprovado o REQ 7610/2017 => PL 5062/2016 que está apensado ao primeiro.

07/11/2017 · MESA

Notificações

Em decorrência da desapensação do PL 5032/2016 do PL2688/2015, a este apensado, esclareço que a matéria passará a tramitar em regime de Prioridade.

07/11/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/11/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7635/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a Urgência para o Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. ".

10/11/2017 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-9054/2017.

05/12/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7829/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 9.054, de 2017 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima".

13/12/2017 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 7.829/2017, conforme despacho do seguinte teor;"Defiro o Requerimento n. 7.829/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.054/2017 do Projeto de Lei n. 7.223/2006. Distribua-se o Projeto de Lei n. 9.054/2017 às Comissões de Educação; de Trabalho de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Direitos Humanos e Minorias; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Em razão da distribuição do Projeto de Lei n. 9.054/2017 a mais de três comissões de mérito, nos termos do art. 34, II, do RICD, decido pela criação de comissão especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.054/2017: À CE, à CTASP, à CVT, à CREDN, à CDHM, à CPD, à CMULHER, à CSSF, à CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]"

07/11/2018 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-10936/2018.

21/11/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2018 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 7635/2017 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a Urgência para o Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.

27/11/2018 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7635/2017 => PL 7223/2006.

27/11/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/11/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9295/2018, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que 'Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima', e seus apensados".

27/11/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

12/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

19/12/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/02/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/04/2019 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1474/2019.

23/04/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

24/04/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.

24/04/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/05/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/05/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/05/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/06/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/06/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

18/06/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

25/06/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/07/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

16/10/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/10/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/10/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/11/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/11/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

26/11/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/12/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/12/2020 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

18/12/2020 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).

17/05/2021 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 6.065/2017, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 6.065/2017, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.177/2016 e n. 7.223/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

01/08/2022 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1249/2022, pelo Deputado Euclydes Pettersen (PSC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".

22/11/2022 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).

23/11/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG).

23/11/2022 · MESA

Desapensação

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 7.035/2006, 141/2007, 605/2007, 909/2007, 1.054/2007, 1.993/2007, 2.372/2007, 2.568/2007, 6.123/2009, 592/2011, 2.482/2011, 4.513/2012, 5.183/2013, 5.437/2013, 1.781/2015, 2.688/2015, 6.177/2016, 10.936/2018 e 1.474/2019, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).

23/11/2022 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).

23/11/2022 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

23/11/2022 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

23/11/2022 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 53.

23/11/2022 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

23/11/2022 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4, 5, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 40, 50 e 52, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas.

23/11/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

23/11/2022 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

23/11/2022 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

23/11/2022 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

23/11/2022 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.223-C/2006).

28/11/2022 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

29/11/2022 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 600/2022/SGM-P.

29/11/2022 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.