PL 7201/2006
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 3º e inciso IV-A ao art. 11, ambos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Concede o seguro-desemprego ao trabalhador que figure como reclamante em ação trabalhista que reconheça a dispensa sem justa causa e a extinção do contrato de trabalho.
- Autor
- Dep. Carlos Mota (PSB-MG)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 13/06/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/06/2006
Carlos Mota (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/06/2006
Carlos Mota (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Seguro-desemprego, concessão, benefício, trabalhador, reclamante, reclamação trabalhista, processo trabalhista, sentença judicial, primeiro grau, reconhecimento, despedida injusta, extinção, contrato de trabalho, obrigatoriedade, empregador, recolhimento, multa. Partido do autor: centro-esquerda.