PL 7193/2006
Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades… ler maisAltera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
Estabelece que os recursos do Fundo Nacional da Cultura serão aplicados no: Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro - PRODECINE, Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, e no Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Infra-Estrutura do Cinema e do Audiovisual - PRÓ-INFRA.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 08/06/2006
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/06/2006
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 08/06/2006
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Medida Provisória, Política Nacional de Cinema, criação, Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), agente financeiro, aplicação, recursos, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), investimento, financiamento, programa (administração), projeto (administração), indústria, produção audiovisual, fomento, empresa brasileira, distribuição, exibição, produção, obra audiovisual, filme, produção independente, televisão, vinculação, receita, Fundo Nacional da Cultura, composição, Comitê Gestor, representante, Ministério da Cultura, Agência Nacional do Cinema (ANCINE) instituição financeira. _ Alteração, Lei do Audiovisual, criação, incentivo fiscal, benefício fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, recursos financeiros, patrocínio, obra audiovisual, produção cinematográfica, filme, longa metragem, autorização, empresa, radiodifusão, televisão por assinatura, aplicação, percentual, imposto devido, remessa de valores, país estrangeiro, Coprodução cinematográfica ,produção audiovisual, produção independente. _ Redução, percentual, imposto , Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines) , obrigatoriedade, responsável, produção audiovisual, fornecimento, Agência Nacional do Cinema (ANCINE) ,informaçção, contrato, cessão de direitos , Coprodução cinematográfica, distribuição, comercialização, importação, exportação, obra audiovisual, infração, advertência, multa, tributação, benefício fiscal.