PEC 551/2006
Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral.
- Autor
- Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)Centro-direita
+ 197 coautores
- João Tota (PP-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- João Correia (MDB-AC)
- Chicão Brígido (MDB-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Olavo Calheiros (MDB-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PDT-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Gervásio Oliveira (MDB-AP)
- Eduardo Seabra (PTB-AP)
- Badu Picanço (PL-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Josias Gomes (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Jorge Khoury (DEM-BA)
- Fábio Souto (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Jutahy Junior (PSDB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Moroni Torgan (DEM-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Agnelo Queiroz (PCdoB-DF)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Barbosa Neto (PSB-GO)
- Enio Tatico (PTB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- Antonio Joaquim (PSDB-MA)
- Wagner Lago (PDT-MA)
- Terezinha Fernandes (PT-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Francisco Escórcio (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- João Magno (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Cabo Júlio (MDB-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Carlos Mota (PSB-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Roberto Brant (DEM-MG)
- Cleuber Carneiro (PTB-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Vic Pires Franco (DEM-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Socorro Gomes (PCdoB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Simplício Mário (PT-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- José Janene (PP-PR)
- Colombo (PT-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Fernando Gabeira (PV-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Vieira Reis (REPUBLICANOS-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Reinaldo Gripp (PL-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Eduardo Paes (PSDB-RJ)
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Rodrigo Maia (DEM-RJ)
- Josias Quintal (PSB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Ronaldo Cezar Coelho (PSDB-RJ)
- Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
- Itamar Serpa (PSDB-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Iberê Ferreira (PSB-RN)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Betinho Rosado (DEM-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Hamilton Casara (PSDB-RO)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Suely Campos (PP-RR)
- Érico Ribeiro (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Orlando Desconsi (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Edir Oliveira (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Mendonça Prado (DEM-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- Ricardo Berzoini (PT-SP)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Xico Graziano (PSDB-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Alberto Goldman (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
- Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Ana Alencar (PSDB-TO)
- Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 06/06/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/06/2006
Zenaldo Coutinho (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 06/06/2006
Zenaldo Coutinho (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988) , Poder Legislativo, perda de mandato parlamentar, Deputado Federal, transferência, domicílio eleitoral, exercício, mandato eletivo. Partido do autor: centro-direita.