PL 7182/2006
Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Estabelece critérios para a decretação de prisão preventiva e revoga a prisão temporária. Altera a Lei nº 4.898, de 1965 e revoga dispositivos das Leis nºs 7.960, de 1989 e 8.072, de 1990.
- Autor
- Dep. Moreira Franco (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 06/06/2006
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/06/2006
Moreira Franco (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 06/06/2006
Moreira Franco (MDB)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, competência, (CPI), requerimento, decretação, prisão preventiva, fundamentação, prova, crime, prazo determinado, fase, inquérito, instrução criminal, manifestação, Ministério Público, execução, posterioridade, mandado judicial, obrigatoriedade, informação, direitos, preso, critérios, prisão, manutenção, separação, preso, presídio, possibilidade, revogação, ex - officio, requerimento, Promotor de Justiça, abuso de autoridade, desnecessidade, prorrogação, prisão, revogação, prisão temporária. Partido do autor: centro.