PL 7174/2006
Dispõe sobre o pagamento, pelo Poder Público, de honorários a advogado, nomeado para defender réu pobre e dá outras providências
- Autor
- Dep. João Herrmann Neto (PDT-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 01/06/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/06/2006
João Herrmann Neto (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 01/06/2006
João Herrmann Neto (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, responsabilidade, Poder Público, pagamento, honorários advocatícios, defensor dativo, réu, beneficiário, assistência judiciária gratuita, limite máximo, teto salarial, elaboração, tabela, interessado. Partido do autor: centro-esquerda.