PL 7169/2006
Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
Obriga as empresas que utilizam serviço de "motoboy" / moto-boy para entrega de produtos e serviços a contratarem seguro de vida e invalidez.
- Autor
- Dep. João Herrmann Neto (PDT-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 01/06/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/06/2006
João Herrmann Neto (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 01/06/2006
João Herrmann Neto (PDT)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, entrega, utilização, motocicleta, contratação, seguro de vida, invalidez, motociclista. Partido do autor: centro-esquerda.