PL 7140/2006
"Dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares".
Inclusive a cobrança de "couvert artístico" ou consumação e a relação de preços dos produtos disponíveis no "frigobar".
- Autor
- Dep. Edinho Bez (MDB-SC)Centro
- Apresentado em
- 31/05/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/05/2006
Edinho Bez (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 31/05/2006
Edinho Bez (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Funcionamento, hotel, bar, restaurante, obrigatoriedade, divulgação, informações, hóspede, limite máximo, valor, preço, diárias, cardápio, prestação de serviço, hospedagem, couvert artístico, proprietário, gerente, curso de formação, conteúdo, (SENAC). Partido do autor: centro.