MPV 295/2006
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área… ler maisDispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.
Altera as Leis nºs 9.650, de 1998; 9.678, de 1998; 10.883, de 2004; 10.484, de 2002.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 30/05/2006
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/05/2006
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 11344/2006
Apresentado
Concluída · 30/05/2006
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 11344/2006
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, reestruturação, reorganização, Carreira, Especialista, Banco Central do Brasil (Bacen), competência, Analista Técnico, aumento, remuneração, quantitativo, valor, distribuição, função comissionada, garantia, assistência médico-hospitalar, saúde, servidor, aposentado, pensionista, adesão, beneficiário, contribuição, normatização, , funcionamento. _Alteração, reestruturação, Carreira de Magistério Superior, criação, classe, professor titular, associado, progressão funcional, professor adjunto, professor assistente, auxiliar, critérios, acréscimo, percentual, título, doutor, livre docência, mestre, especialização, aperfeiçoamento, aumento, vencimento básico, magistério, ensino superior, diferença, dedicação exclusiva, professor, Carreira, Magistério, ensino de primeiro, ensino de segundo grau, ensino fundamental, ensino médio, critérios, progressão, titulação, desempenho, interstício, prazo mínimo, Portaria, Ministério da Educação. _Alteração, aumento, vencimento básico, remuneração, Carreira de Ciência e Tecnologia, critérios, avaliação de desempenho individual, avaliação de desempenho institucional, recebimento, Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia. _Alteração, aumento, vencimento básico, Carreira, Fiscal Federal Agropecuário, extensão, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária, ocupante, cargo público, Técnico de Laboratório, Auxiliar de Laboratório, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, criação, Gratificação de Desempenho por Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (DENASUS), Ministério da Saúde.