PLP 363/2006
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 76, de 06 de julho de 1993, e dá outras providências.
Estabelece critérios para a tramitação de ação de desapropriação de imóveis rurais.
- Autor
- Dep. João Alfredo (PSOL-CE)Esquerda
+ 6 coautores
- Adão Pretto (PT-RS)
- Anselmo (PT-RO)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Jamil Murad (PCdoB-SP)
- Luci Choinacki (PT-SC)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Apresentado em
- 25/05/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/05/2006
João Alfredo (PSOL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/05/2006
João Alfredo (PSOL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei complementar, desapropriação, imóvel rural, critérios, tramitação, ação de desapropriação, prazo, proposta, proibição, suspensão, cálculo, preço, área, imóvel desapropriado, documentação, petição inicial, comprovante, lançamento, título da dívida agrária, intimação, partes processuais, representante legal, audiência de conciliação, apresentação, contestação, impugnação, avaliação, requisitos, realização, prova pericial, elaboração, laudo pericial, fixação, valor, honorários advocatícios, perito. Partido do autor: esquerda.