PL 7110/2006
Torna obrigatória a afixação de aviso de identificação do atendimento prioritário às pessoas com direitos garantidos pelas Leis nº 10.048, de 2000 e 10.741, de 2003, nos locais que menciona.
Exige que os órgãos públicos, incluindo as delegacias de polícia, informem sobre a prioridade de atendimento constante do Estuto do Idoso e da Lei de Atendimento Preferencial.
- Autor
- Dep. Carlos Nader (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 25/05/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/05/2006
Carlos Nader (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/05/2006
Carlos Nader (PL)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, órgão público, Administração Pública, delegacia de polícia, fixação, aviso, colocação, cartaz, identificação, atendimento preferencial, prioridade, pessoa portadora de deficiência, idoso, gestante, lactante, mulher, pessoas, acompanhamento, criança, recém-nascido, cumprimento, Estatuto do Idoso, lei federal.· autor de direita