PLP 361/2006
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989.
Estabelece que a cada 5 (cinco) anos será realizado um censo populacional para atualizar os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
- Autor
- Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 24/05/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/05/2006
Arnaldo Madeira (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 24/05/2006
Arnaldo Madeira (PSDB)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, competência, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realização, censo demográfico, população, atualização, critérios, distribuição, Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Partido do autor: centro-direita.