PL 7099/2006
Dispõe sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas.
Regulamenta o artigo 176, parágrafo 1º e o artigo 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. José Divino (REPUBLICANOS-RJ)Direita
- Apresentado em
- 24/05/2006
- Situação oficial
- Aguardando Definição Encaminhamento
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/05/2006
José Divino (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Definição Encaminhamento
Apresentado
Concluída · 24/05/2006
José Divino (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Definição Encaminhamento
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal, autorização, Congresso Nacional, concessão, pesquisa, lavra de minério, recursos minerais, terras indígenas, empresa, sede, administração, País, Brasil, cumprimento, legislação ambiental, garantia, comunidade indígena, participação, royalties, comercialização, produto mineral, destinação, recursos, projeto, programa, interesse, índio, prazo, conclusão, processo administrativo, concessão, exploração, petróleo, gás natural, minério nuclear. Partido do autor: direita.