PL 7056/2006
Dá nova redação ao art. 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Considera infração penal de menor potencial ofensivo àquelas que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.
- Autor
- Dep. Moreira Franco (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 17/05/2006
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/05/2006
Moreira Franco (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/05/2006
Moreira Franco (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, caracterização, infração penal de menor potencial ofensivo, contravenção penal, crime, aumento, limite máximo, penalidade. Partido do autor: centro.