PL 7038/2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de inscrição no Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio dos Servidores Públicos para abertura de conta bancária.
- Autor
- Dep. Durval Orlato (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 16/05/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/05/2006
Durval Orlato (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/05/2006
Durval Orlato (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Requisitos, obrigatoriedade, abertura, conta corrente, bancos, instituição financeira, apresentação, inscrição, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), servidor público civil, exceção, aposentado, pensionista, estudante, bolsa de estudo, beneficiário, programa social, população carente, baixa renda, cônjuge, conta conjunta, pessoa física. Partido do autor: esquerda.