PL 7036/2006
Dá nova redação aos arts. 7º e 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, garantindo aos Poderes Legislativo e Judiciário maior autonomia na gestão dos respectivos orçamentos.
- Autor
- Dep. Odair Cunha (PT-MG)Esquerda
- Apresentado em
- 16/05/2006
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/05/2006
Odair Cunha (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 16/05/2006
Odair Cunha (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração,Lei do Direito Financeiro, Lei Orçamentária Anual, autorização, autonomia, Legislativo, Judiciário, gestão, crédito suplementar, Executivo, antecipação, receita orçamentária, recursos orçamentários, insuficiência, caixa, projeto de lei, justificação, abertura de crédito, crédito adicional, crédito especial, indicação, cancelamento, dotação orçamentária, atividade, projeto. Partido do autor: esquerda.