PL 7032/2006
Acrescenta inciso ao art. 50 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 1984.
Considera falta grave o condenado que utiliza aparelho celular ou outro meio de comunicação eletrônico em estabelecimento penal.
- Autor
- Dep. Moroni Torgan (DEM-CE)Direita
- Apresentado em
- 16/05/2006
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/05/2006
Moroni Torgan (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 16/05/2006
Moroni Torgan (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, falta grave, remessa, produção, venda, fornecimento, transporte, guarda, entrega, aparelho eletrônico, telefone celular, radiocomunicação, estabelecimento penal, presídio, penitenciária. Partido do autor: direita.