PL 7030/2006
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Tipifica como crime transportar, ceder, vender ou entregar aparelho celular ou qualquer meio de comunicação eletrônica em presídio; aumenta a pena do presidiário que utilizar celular.
- Autor
- Dep. Moroni Torgan (DEM-CE)Direita
- Apresentado em
- 16/05/2006
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/05/2006
Moroni Torgan (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/05/2006
Moroni Torgan (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, remessa, venda, oferecimento, transporte, guarda, fornecimento, entrega, telefone celular, radiocomunicação, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, penalidade, pena de reclusão, aumento, penalidade, presidiário. Partido do autor: direita.