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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PEC 544/2006

Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.

Atribui autonomia ao Tribunal de Contas da União, para que junto com o Congresso Nacional, faça o controle externo das contas públicas da União Federal e orgãos da Administração Direta e Indireta; alterando a Constituição Federal de 1988 e revogando o inciso IX do artigo 49.

Autor
Dep. Francisco Escórcio (MDB-MA)Centro
+ 170 coautores
Apresentado em
09/05/2006
Situação oficial
Arquivada
Temas
Política e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 09/05/2006

    Francisco Escórcio (MDB)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Arquivada

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Tribunal de Contas da União (TCU), colaboração, Legislativo, controle externo, contas, Poder Público, competência, Congresso Nacional, julgamento, prestação de contas, Presidente da República, fiscalização, plano plurianual, programa setorial, acompanhamento, execução orçamentária, Lei Orçamentária Anual, inspeção, órgão público, Administração Pública Federal, solicitação, informações, sugestão, Tribunal de Contas, providência, proteção, finanças públicas. _Autonomia, Tribunal de Contas da União (TCU), controle externo, competência, informação, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, apreciação, projeto de lei, Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, plano plurianual, julgamento, prestação de contas, Administração Pública Federal, inspeção, auditoria, órgãos, Legislativo, Executivo, Judiciário, empresa supranacional, aplicação, penalidade, infrator, previsão, legislação, sustação, contrato, impugnação, determinação, ex-offício, requerimento, Ministério Público, afastamento, agente público, responsável, irregularidade, indisponibilidade, bens, quebra de sigilo, sigilo bancário, sigilo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, comprovação, ilegalidade, danos, Fazenda Nacional, equiparação, título executivo judicial, decisão, Tribunal de Contas, imputação, débitos, multa. Partido do autor: centro.