PEC 542/2006

Estabelece critérios para repartição percentual da receita tributária relativa ao ICMS pertencentes aos municípios. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Renato Casagrande (PSB-ES)Centro-esquerda

+ 188 coautores

• Adelor Vieira (MDB-SC)
• Ademir Camilo (PDT-MG)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Alexandre Santos (MDB-RJ)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Ana Alencar (PSDB-TO)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Anselmo (PT-RO)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
• Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
• Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
• Antonio Joaquim (PSDB-MA)
• Armando Abílio (PSDB-PB)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Átila Lins (MDB-AM)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• Babá (PSOL-PA)
• Barbosa Neto (PSB-GO)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Benjamin Maranhão (MDB-PB)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Cabo Júlio (MDB-MG)
• Carlos Abicalil (PT-MT)
• Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
• Carlos Mota (PSB-MG)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• César Medeiros (PT-MG)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Cleuber Carneiro (PTB-MG)
• Colombo (PT-PR)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Devanir Ribeiro (PT-SP)
• Dimas Ramalho (CIDADANIA-SP)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Durval Orlato (PT-SP)
• Edir Oliveira (PTB-RS)
• Edmar Moreira (DEM-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Eliseu Padilha (MDB-RS)
• Eliseu Resende (DEM-MG)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
• Fátima Bezerra (PT-RN)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Fernando Gabeira (PV-RJ)
• Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Escórcio (MDB-MA)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
• Gervásio Oliveira (MDB-AP)
• Gervásio Silva (DEM-SC)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Gustavo Fruet (PSDB-PR)
• Hélio Esteves (PT-AP)
• Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
• Iberê Ferreira (PSB-RN)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Iriny Lopes (PT-ES)
• Isaías Silvestre (PSB-MG)
• Ivo José (PT-MG)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Jamil Murad (PCdoB-SP)
• Jefferson Campos (PTB-SP)
• João Caldas (PL-AL)
• João Campos (PSDB-GO)
• João Magalhães (MDB-MG)
• João Magno (PT-MG)
• João Matos (MDB-SC)
• João Paulo Cunha (PT-SP)
• Joaquim Francisco (DEM-PE)
• Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
• Jorge Boeira (PT-SC)
• Jorge Gomes (PSB-PE)
• Jorge Pinheiro (PL-DF)
• José Carlos Araújo (PL-BA)
• José Chaves (PTB-PE)
• José Divino (REPUBLICANOS-RJ)
• José Eduardo Cardozo (PT-SP)
• José Mentor (PT-SP)
• José Militão (PTB-MG)
• Josias Quintal (PSB-RJ)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• Kelly Moraes (PTB-RS)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Leonardo Vilela (PSDB-GO)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Maninha (PSOL-DF)
• Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
• Marcelo Teixeira (PSDB-CE)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Marcos Abramo (PP-SP)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Maurício Rands (PT-PE)
• Medeiros (PL-SP)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Milton Monti (PL-SP)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Moraes Souza (MDB-PI)
• Moreira Franco (MDB-RJ)
• Murilo Zauith (DEM-MS)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Nelson Pellegrino (PT-BA)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Neuton Lima (PTB-SP)
• Neyde Aparecida (PT-GO)
• Nilson Mourão (PT-AC)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Pauderney Avelino (DEM-AM)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Reinaldo Gripp (PL-RJ)
• Reinhold Stephanes (MDB-PR)
• Remi Trinta (PL-MA)
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Ricardo Berzoini (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Robério Nunes (DEM-BA)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Sandra Rosado (PSB-RN)
• Sandro Matos (PTB-RJ)
• Saraiva Felipe (MDB-MG)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Sigmaringa Seixas (PT-DF)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Takayama (MDB-PR)
• Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
• Telma de Souza (PT-SP)
• Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
• Vadão Gomes (PP-SP)
• Vadinho Baião (PT-MG)
• Vander Loubet (PT-MS)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Vignatti (PT-SC)
• Wagner Lago (PDT-MA)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

Apresentado em

27/04/2006

Situação oficial

Arquivada

Temas

💰Economia, Impostos e Empresas