PL 6953/2006
Acrescenta artigo a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Exige que as empresas de transportes de qualquer modalidade tenham autorização do órgão da vigilância sanitária para operarem no país.
- Autor
- Dep. Moreira Franco (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 27/04/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/04/2006
Moreira Franco (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, obrigatoriedade, contrato, empresa de transportes, transporte internacional, autorização, vigilância sanitária, embarque, desembarque, produto, passageiro, cumprimento, quarentena, doença transmissível, proibição, descarga, água, lixo, exigência, desinfecção, incineração, tanque. Partido do autor: centro.