PEC 540/2006
Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica.
Estabelece como crime de responsabilidade do Presidente da República, atos que atentem contra a confiança popular.
- Autor
- Dep. André Costa (PDT-RJ)Centro-esquerda
+ 170 coautores
- Paulo José Gouvêa (PL-RS)
- João Tota (PP-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- João Correia (MDB-AC)
- Chicão Brígido (MDB-AC)
- Júnior Betão (PL-AC)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PDT-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Gervásio Oliveira (MDB-AP)
- Mário Negromonte (PP-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
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- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Marcelo Teixeira (PSDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Maninha (PSOL-DF)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
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- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
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- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Antonio Joaquim (PSDB-MA)
- Wagner Lago (PDT-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Herculano Anghinetti (PP-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Babá (PSOL-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- José Priante (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Socorro Gomes (PCdoB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Carlos Dunga (PTB-PB)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Armando Abílio (PSDB-PB)
- Joaquim Francisco (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Carlos Batata (DEM-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Dr. Rosinha (PT-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Francisco Dornelles (PP-RJ)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Vieira Reis (REPUBLICANOS-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Reinaldo Gripp (PL-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Rodrigo Maia (DEM-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Sandro Matos (PTB-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Iberê Ferreira (PSB-RN)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Betinho Rosado (DEM-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Érico Ribeiro (PP-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Edir Oliveira (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Jefferson Campos (PTB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Xico Graziano (PSDB-SP)
- Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Homero Barreto (PTB-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Edmundo Galdino (PDT-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 27/04/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/04/2006
André Costa (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/04/2006
André Costa (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), crime de responsabilidade, Presidente da República, inclusão, voto de desconfiança, população, programa de governo, compromisso, eleições, prazo, instauração, processo, votação, maioria absoluta, Congresso Nacional, perda, mandato eletivo, referendo popular. Partido do autor: centro-esquerda.