PL 6937/2006
Introduz modificações no artigo 1.584 do Código Civil e acrescenta o Art. 233-A ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tipifica como crime a mudança de domicílio do detentor da guarda do filho menor ou incapaz sem prévio aviso ao genitor e à Justiça; estabelecendo a perda da guarda do filho.
- Autor
- Dep. Paulo Baltazar (PSB-RJ)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 25/04/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/04/2006
Paulo Baltazar (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/04/2006
Paulo Baltazar (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, juiz, determinação, perda, guarda, filho, troca, domicílio, residência, ausência, notificação, Justiça, pais, prazo determinado. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, ex - cônjuge, guarda, filho, pessoa incapaz, troca, domicílio, lugar incerto, falta, aviso, pai, mãe, Justiça, penalidade, infrator, aumento, pena, intenção, impedimento, acesso, menor. Partido do autor: centro-esquerda.