PL 6927/2006
Obriga os órgãos públicos a afixarem cartazes em locais de prestação de serviços públicos relativos às responsabilidades dos agentes da administração por danos causados aos usuários.
- Autor
- Dep. Carlos Nader (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 19/04/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/04/2006
Carlos Nader (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/04/2006
Carlos Nader (PL)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, órgão público, Administração Pública, colocação, cartaz, informação, responsabilidade, servidor, agente público, danos, prestação de serviço, usuário, serviços públicos, direitos, ressarcimento, prejuízo. Partido do autor: direita.