PEC 535/2006

Inclui competência às Comissões das Casas do Congresso Nacional para que aprovem Relatório de Acompanhamento e Avaliação periódica do desempenho dos órgãos da Administração Pública Federal, contendo recomendações para a melhoria da qualidade do serviço de cada órgão. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)Centro-direita

+ 171 coautores

• João Tota (PP-AC)
• Henrique Afonso (PT-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• João Caldas (PL-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Humberto Michiles (PL-AM)
• Átila Lins (MDB-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• Eduardo Seabra (PTB-AP)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
• Coriolano Sales (DEM-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Jutahy Junior (PSDB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Léo Alcântara (PSDB-CE)
• Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Jorge Pinheiro (PL-DF)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Leonardo Vilela (PSDB-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Vilmar Rocha (DEM-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Antonio Joaquim (PSDB-MA)
• Wagner Lago (PDT-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Edmar Moreira (DEM-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• César Medeiros (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• Alexandre Maia (MDB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Carlos Willian (AGIR-MG)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Ademir Camilo (PDT-MG)
• José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
• Roberto Brant (DEM-MG)
• Eliseu Resende (DEM-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Sérgio Miranda (PDT-MG)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Antonio Cruz (PP-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Murilo Zauith (DEM-MS)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Benjamin Maranhão (MDB-PB)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Domiciano Cabral (PSDB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Salatiel Carvalho (DEM-PE)
• José Chaves (PTB-PE)
• Joaquim Francisco (DEM-PE)
• Carlos Batata (DEM-PE)
• Moraes Souza (MDB-PI)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• B. Sá (PSB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Iris Simões (PTB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (PSDB-PR)
• Oliveira Filho (PL-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• André Costa (PDT-RJ)
• Fernando Gabeira (PV-RJ)
• Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
• Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
• José Divino (PMR-RJ)
• Reinaldo Gripp (PL-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Josias Quintal (PSB-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Deley (PSC-RJ)
• Alexandre Santos (MDB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Iberê Ferreira (PSB-RN)
• Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Marinha Raupp (MDB-RO)
• Natan Donadon (MDB-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Hamilton Casara (PSDB-RO)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Maria Helena (PSB-RR)
• Alceste Almeida (PTB-RR)
• Luciano Castro (PL-RR)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• Érico Ribeiro (PP-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Luciana Genro (PSOL-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Wilson Cignachi (MDB-RS)
• Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Ivan Ranzolin (DEM-SC)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Jorge Boeira (PT-SC)
• Edinho Bez (MDB-SC)
• Adelor Vieira (MDB-SC)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Durval Orlato (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Ary Kara (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Neuton Lima (PTB-SP)
• Edinho Montemor (PSB-SP)
• Jefferson Campos (PTB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Walter Barelli (PSDB-SP)
• Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

05/04/2006

Situação oficial

Arquivada

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso