PL 6855/2006
Autoriza o Poder Executivo a criar a Comissão Nacional da Agropecuária e o Tribunal Administrativo para Controvérsias do Agronegócio.
Cria a CONAGRO e o TACA. Altera a Lei nº 8.884, de 1994, e revoga o artigo quinto da Lei nº 8.171, de 1991, que cria o Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA.
- Autor
- Dep. Xico Graziano (PSDB-SP)Centro-direita
+ 12 coautores
- Iberê Ferreira (PSB-RN)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Jairo Carneiro (DEM-BA)
- Odílio Balbinotti (MDB-PR)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Zonta (PP-SC)
- Apresentado em
- 05/04/2006
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/04/2006
Xico Graziano (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 05/04/2006
Xico Graziano (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Autorização, Executivo, criação, Comissão Nacional da Agropecuária, Tribunal Administrativo para Controvérsias do Agronegócio, defesa, emprego, zona rural, produção agropecuária, agronegócio, competência, composição, membros, mandato, Presidente, Conselheiro. _ Alteração, Lei Antitruste, competência, Comissão Nacional da Agropecuária, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, substituição, Secretaria de Acompanhamento Econômico, instauração, processo administrativo, infração, ordem econômica, prejuízo, setor, produção agropecuária, fornecedor, consumidor, produto primário. _ Alteração, Lei da Política Agrícola, revogação, criação, (CNPA). Partido do autor: centro-direita.