PL 6844/2006
Altera o artigo 44 do Decreto-Lei n° 2.848, de 1940 - Código Penal, de modo a impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em caso de crime hediondo ou a ele equiparado.
- Autor
- Dep. Betinho Rosado (DEM-RN)Direita
- Apresentado em
- 04/04/2006
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/04/2006
Betinho Rosado (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentado
Concluída · 04/04/2006
Betinho Rosado (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, proibição, substituição, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, crime hediondo. Partido do autor: direita.