MPV 288/2006

31/03/2006 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 01/04/2006 a 06/04/2006. Comissão Mista: 31/03/2006 a 13/04/2006. Câmara dos Deputados: 14/04/2006 a 27/04/2006. Senado Federal: 28/04/2006 a 11/05/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/05/2006 a 14/05/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 15/05/2006. Congresso Nacional: 31/03/2006 a 29/05/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2006 a 28/07/2006.

31/03/2006 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

18/04/2006 · MESA

Recebimento

Ofício n° 149/06, do Senado Federal, encaminhando o processado da Medida Provisória n° 288, de 2006. Informa, por oportuno, que à Medida foram oferecidas 29 emendas e que a Comissão Mista designada nnão se instalou.

18/04/2006 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

19/04/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/04/06 PÁG 19881 COL 01.

20/04/2006 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)

25/04/2006 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício n° 149, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n° 288, de 2006. Informa, ainda, que foram oferecidas 29 (vinte e nove) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

16/05/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

16/05/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 285/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

17/05/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

17/05/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

18/05/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

18/05/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

23/05/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

23/05/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 286/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

24/05/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

24/05/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

25/05/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

25/05/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

30/05/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 287/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 31/05/06 PÁG 27620 COL 02.

30/05/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

31/05/2006 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 01/06/06 PÁG 27989 COL 01.

31/05/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

31/05/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 287-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

31/05/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

31/05/2006 · PLEN

Não Informado

Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

31/05/2006 · PLEN

Não Informado

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

31/05/2006 · PLEN

Não Informado

Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

31/05/2006 · PLEN

Não Informado

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

31/05/2006 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 23 e 26; pela injuridicidade das Emendas de nºs 20, 24, 25, 28 e 29; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27.

31/05/2006 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Dra. Clair (PT-PR), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC).

31/05/2006 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

31/05/2006 · PLEN

Não Informado

Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

31/05/2006 · PLEN

Não Informado

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

31/05/2006 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

31/05/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Marco Maia (PT-RS), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

31/05/2006 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

31/05/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

31/05/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 23 e 26 e pela injuridicidade das Emendas de nºs 20, 24, 25, 28 e 29, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

31/05/2006 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência, as Emendas de nºs 20, 23, 24, 25, 26, 28 e 29 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

31/05/2006 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

31/05/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 19, 21, 22 e 27, ressalvados os destaques.

31/05/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 288, de 2006, ressalvados os destaques.

31/05/2006 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o Requerimento que solicita destaque simples para votação em separado da Emenda nº 17.

31/05/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

31/05/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

31/05/2006 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação da Emenda nº 4, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 4", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

31/05/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 164; Não: 177; Abst.: 2; Total: 343.

01/06/2006 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). DCD 02 06 06 PÁG 28283 COL 01.

01/06/2006 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

01/06/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

01/06/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PPS-BA) e Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC).

01/06/2006 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do PPS, pelo Dep. Jovino Cândido, Líder do PV, pelo Dep. Manato, na qualidade de Líder do PDT, e pelo Dep. César Medeiros, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

01/06/2006 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).

06/06/2006 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

06/06/2006 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

06/06/2006 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita votação nominal para a Emenda nº 27, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS.

06/06/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 27, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

06/06/2006 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação da Emenda nº 27, solicitada pelo Dep. Vignatti (PT-SC) e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

06/06/2006 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).

06/06/2006 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (Obstrução).

06/06/2006 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

06/06/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

06/06/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC).

06/06/2006 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

06/06/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; Não: 274; Abst.: 0; Total: 324.

06/06/2006 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

06/06/2006 · PLEN

Não Informado

Não acolhida pela Presidência a Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão do texto desta MP com a Emenda nº 27, apresentada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e outros.

06/06/2006 · PLEN

Questão de Ordem

Questão de Ordem n.º 691/06 levantada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), nos termos dos arts. 118 e 122, argüindo sobre o não acolhimento da Emenda Aglutinativa n.º 1, uma vez que esta foi apresentada dentro dos requisitos regimentais.A Presidência responde que o indeferimento se deu pelo fato da Emenda ter sido fundamentada em matéria já deliberada.O Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) recorre à CCJC.

06/06/2006 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita, nos termos do "caput" do art. 117 combinado com o § 3º do art. 189 do RICD, que a Emenda nº 27 seja votada separadamente.

06/06/2006 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda nº 27.

06/06/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.

06/06/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

06/06/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

06/06/2006 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

07/06/2006 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 288-B/06) (PLV 18/06) DCD 08 06 06 PAG 28893 COL 02.

07/06/2006 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

07/06/2006 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

07/06/2006 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita, nos termos do inciso II do art. 186 do RICD, votação nominal para a Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.

07/06/2006 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita, nos termos do inciso II do art. 186 do RICD, votação nominal para a Emenda Aglutinativa nº 1.

07/06/2006 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, o Requerimento que solicita, nos termos do inciso II do art. 186 do RICD, votação nominal para a Emenda nº 18, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PDT.

07/06/2006 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Vice-Líder do PDT, o Requerimento de sua Bancada que solicita Destaque para votação em separado da Emenda nº 18.

07/06/2006 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.

07/06/2006 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação da Emenda nº 12, solicitada pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

07/06/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 12. Sim: 274; Não: 5; Abst.: 15; Total: 294.

07/06/2006 · PLEN

Não Informado

Em face da aprovação da Emenda nº 12, fica aprovada a Medida Provisória nº 288, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2006.

07/06/2006 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

07/06/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC).

09/06/2006 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 378/06.

05/07/2006 · MESA

Recebimento

Ofício CN nº 280 de 05/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 18/06, para ser sancionado.

07/07/2006 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 11321/2006. DOU 10 07 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 536/06-PE. Razões do veto: DOU 10 07 06 PÁG 01 COL 03.

27/05/2009 · MESA

Não Informado

Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1447 COL 01).

17/07/2013 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 426/13 (CN) comunicando arquivamento do veto parcial aposto a este projeto.