· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado
PEC 533/2006
Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e… ler maisAcrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. José Múcio Monteiro (PTB-PE)Centro-direita
+ 199 coautores
- João Tota (PP-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- João Correia (MDB-AC)
- Chicão Brígido (MDB-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Eduardo Seabra (PTB-AP)
- Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
- João Carlos Bacelar (PL-BA)
- Zelinda Novaes (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- João Almeida (PSDB-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- José Pimentel (PT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Sigmaringa Seixas (PT-DF)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Feu Rosa (PP-ES)
- Neyde Aparecida (PT-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PTB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- Albérico Filho (MDB-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Nice Lobão (DEM-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- César Bandeira (DEM-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
- Ivo José (PT-MG)
- João Magno (PT-MG)
- Vadinho Baião (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Carlos Mota (PSB-MG)
- Lael Varella (DEM-MG)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Murilo Zauith (DEM-MS)
- Carlos Abicalil (PT-MT)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Socorro Gomes (PCdoB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Ricardo Rique (PL-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- Armando Monteiro (PTB-PE)
- Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Joel de Hollanda (DEM-PE)
- Joaquim Francisco (DEM-PE)
- Jorge Gomes (PSB-PE)
- Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Colombo (PT-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Airton Roveda (CIDADANIA-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSB-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Fernando Gabeira (PV-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Vieira Reis (PMR-RJ)
- Reinaldo Gripp (PL-RJ)
- Rodrigo Maia (DEM-RJ)
- Josias Quintal (PSB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Hamilton Casara (PSDB-RO)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Suely Campos (PP-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Kelly Moraes (PTB-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Wilson Cignachi (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Ivan Valente (PSOL-SP)
- Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
- Professor Luizinho (PT-SP)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Ary Kara (PTB-SP)
- Edna Macedo (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Marcelo Barbieri (MDB-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- João Batista (PP-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Edinho Montemor (PSB-SP)
- Jefferson Campos (PTB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Walter Barelli (PSDB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Pastor Amarildo (PSC-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 30/03/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/03/2006
José Múcio Monteiro (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/03/2006
José Múcio Monteiro (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, competência privativa, Câmara dos Deputados, Senado, admissão, processo, perda, cassação, mandato parlamentar, Deputado Federal, Senador, condenação criminal, trânsito em julgado, autorização, acusação, instauração, processo judicial, Parlamentar, ausência, quebra, decoro parlamentar, maioria absoluta, voto aberto, transferência, julgamento, cassação, Supremo Tribunal Federal (STF). Partido do autor: centro-direita.