PEC 530/2006

Proibe a União, os Estados e os Municípios instituir contribuições sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades representativas de classe das Forças Armadas, das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal; concedendo imunidade tributária às "entidades organizativas" dos militares. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Renato Casagrande (PSB-ES)Centro-esquerda

+ 172 coautores

• Nilson Mourão (PT-AC)
• Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
• Benjamin Maranhão (MDB-PB)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Maurício Rands (PT-PE)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Armando Monteiro (PTB-PE)
• Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
• Joaquim Francisco (DEM-PE)
• José Mendonça Bezerra (DEM-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Eduardo Campos (PSB-PE)
• Jorge Gomes (PSB-PE)
• Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
• Roberto Magalhães (DEM-PE)
• José Múcio Monteiro (PTB-PE)
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• Simplício Mário (PT-PI)
• B. Sá (PSB-PI)
• André Zacharow (MDB-PR)
• Dr. Rosinha (PT-PR)
• Dra. Clair (PT-PR)
• Takayama (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (PSDB-PR)
• Giacobo (PL-PR)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Julio Lopes (PP-RJ)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Miro Teixeira (PDT-RJ)
• João Mendes de Jesus (PSB-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• André Costa (PDT-RJ)
• Fernando Gabeira (PV-RJ)
• Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Almir Moura (DEM-RJ)
• Reinaldo Gripp (PL-RJ)
• Laura Carneiro (DEM-RJ)
• Josias Quintal (PSB-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Edson Ezequiel (MDB-RJ)
• Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Deley (PSC-RJ)
• Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
• Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
• Iberê Ferreira (PSB-RN)
• Sandra Rosado (PSB-RN)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Maria Helena (PSB-RR)
• Alceu Collares (PDT-RS)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Luciana Genro (PSOL-RS)
• Kelly Moraes (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Carlito Merss (PT-SC)
• Paulo Afonso (MDB-SC)
• João Fontes (PDT-SE)
• Ivan Paixão (CIDADANIA-SE)
• Mariângela Duarte (PT-SP)
• Angela Guadagnin (PT-SP)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• João Paulo Cunha (PT-SP)
• Ivan Valente (PSOL-SP)
• José Mentor (PT-SP)
• Orlando Fantazzini (PSOL-SP)
• Professor Luizinho (PT-SP)
• Durval Orlato (PT-SP)
• Devanir Ribeiro (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)
• Neuton Lima (PTB-SP)
• João Batista (PP-SP)
• Luiza Erundina (PSB-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Edinho Montemor (PSB-SP)
• Jefferson Campos (PTB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
• Julio Semeghini (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Jamil Murad (PCdoB-SP)
• Pastor Amarildo (PSC-TO)
• Edmundo Galdino (PDT-TO)
• João Caldas (PL-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Maurício Quintella Lessa (PDT-AL)
• Pauderney Avelino (DEM-AM)
• Átila Lins (MDB-AM)
• Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
• Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
• Coronel Alves (PL-AP)
• Walter Pinheiro (PT-BA)
• Nelson Pellegrino (PT-BA)
• Coriolano Sales (DEM-BA)
• Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
• Gerson Gabrielli (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• João Alfredo (PSOL-CE)
• José Pimentel (PT-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Moroni Torgan (DEM-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Ariosto Holanda (PSB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Wasny de Roure (PT-DF)
• Sigmaringa Seixas (PT-DF)
• Alberto Fraga (DEM-DF)
• Agnelo Queiroz (PCdoB-DF)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Sérgio Caiado (PP-GO)
• Neyde Aparecida (PT-GO)
• Leandro Vilela (MDB-GO)
• Barbosa Neto (PSB-GO)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Antonio Joaquim (PSDB-MA)
• Luciano Leitoa (PSB-MA)
• Wagner Lago (PDT-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Remi Trinta (PL-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Sarney Filho (PV-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• João Castelo (PSDB-MA)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• João Magno (PT-MG)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• Vadinho Baião (PT-MG)
• Gilmar Machado (PT-MG)
• Alexandre Maia (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Cabo Júlio (MDB-MG)
• Carlos Willian (AGIR-MG)
• João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG)
• Carlos Mota (PSB-MG)
• Mário Assad Júnior (PSB-MG)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Lael Varella (DEM-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• João Grandão (PT-MS)
• Antonio Cruz (PP-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Pedro Henry (PP-MT)
• Teté Bezerra (MDB-MT)
• Babá (PSOL-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Anivaldo Vale (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Socorro Gomes (PCdoB-PA)
• Luiz Couto (PT-PB)

Apresentado em

29/03/2006

Situação oficial

Arquivada

Temas

💰Economia, Impostos e Empresas