PL 6820/2006
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.
Altera a definição de propriedade rural produtiva, incluindo nas produtivas as mantidas com cobertura vegetal original ou em fase adiantada de regeneração; exige a apresentação de laudo de avaliação técnico-agonômico; fixa o prazo de cinco anos para que o Governo implante infra-estrutura nos assentamentos rurais e obriga a emissão de título de posse, após quatro anos, a beneficiários da reforma agrária.
- Autor
- Dep. Xico Graziano (PSDB-SP)Centro-direita
- Apresentado em
- 29/03/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/03/2006
Xico Graziano (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, reforma agrária, definição, propriedade rural, propriedade produtiva, imóvel rural, exigência, laudo, avaliação, agrônomo, informações, tecnologia, desenvolvimento sustentável, ecologia, produção agropecuária, cobertura florestal, fixação, prazo, órgão público, realização, investimento, infra-estrutura, assentamento rural, obrigatoriedade, emissão, título de propriedade, posse, trabalhador rural, Programa Nacional de Reforma Agrária, revogação, dispositivos, critérios, cálculo, nível, utilização, eficiência, exploração, terras.· autor de centro-direita