PEC 529/2006

Estabelece que o Presidente da República, os Governadores e Prefeitos deverão renunciar a seus mandatos, até seis meses antes do pleito, para concorrerem a quaisquer cargos eletivos, inclusive a reeleição. Alterando a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Zé Lima (PP-PA)Direita

+ 173 coautores

• João Tota (PP-AC)
• Chicão Brígido (MDB-AC)
• João Caldas (PL-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Carlos Souza (PP-AM)
• Humberto Michiles (PL-AM)
• Átila Lins (MDB-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
• Gervásio Oliveira (MDB-AP)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• Hélio Esteves (PT-AP)
• Coronel Alves (PL-AP)
• Mário Negromonte (PP-BA)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Eunício Oliveira (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Wasny de Roure (PT-DF)
• Nilton Baiano (PP-ES)
• Manato (PDT-ES)
• Iriny Lopes (PT-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Feu Rosa (PP-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Roberto Balestra (PP-GO)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Leonardo Vilela (PSDB-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Enio Tatico (PTB-GO)
• Sandro Mabel (PL-GO)
• Vilmar Rocha (DEM-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Antonio Joaquim (PSDB-MA)
• Wagner Lago (PDT-MA)
• Terezinha Fernandes (PT-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Nice Lobão (DEM-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
• Ivo José (PT-MG)
• Odair Cunha (PT-MG)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• Vadinho Baião (PT-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• Alexandre Maia (MDB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Cabo Júlio (MDB-MG)
• Carlos Willian (AGIR-MG)
• Carlos Mota (PSB-MG)
• Roberto Brant (DEM-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Isaías Silvestre (PSB-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Pedro Henry (PP-MT)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Babá (PSOL-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Wladimir Costa (MDB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
• Salatiel Carvalho (DEM-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Jorge Gomes (PSB-PE)
• Carlos Batata (DEM-PE)
• Simplício Mário (PT-PI)
• Moraes Souza (MDB-PI)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Dra. Clair (PT-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Oliveira Filho (PL-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
• Moreira Franco (MDB-RJ)
• Vieira Reis (PMR-RJ)
• José Divino (PMR-RJ)
• Nelson Bornier (MDB-RJ)
• Reinaldo Gripp (PL-RJ)
• Josias Quintal (PSB-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Fernando Lopes (MDB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Deley (PSC-RJ)
• Alexandre Santos (MDB-RJ)
• Dr. Heleno (PSC-RJ)
• Itamar Serpa (PSDB-RJ)
• Iberê Ferreira (PSB-RN)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Miguel de Souza (PL-RO)
• Hamilton Casara (PSDB-RO)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Maria Helena (PSB-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Francisco Turra (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
• Luciana Genro (PSOL-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Wilson Cignachi (MDB-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Zonta (PP-SC)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Jorge Boeira (PT-SC)
• Carlito Merss (PT-SC)
• Edinho Bez (MDB-SC)
• Paulo Bauer (PSDB-SC)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• João Paulo Cunha (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Marcelo Barbieri (MDB-SP)
• Michel Temer (MDB-SP)
• Medeiros (PL-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Walter Barelli (PSDB-SP)
• Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Jamil Murad (PCdoB-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Ana Alencar (PSDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

28/03/2006

Situação oficial

Arquivada

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso