PEC 527/2006
Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Edna Macedo (PTB-SP)Centro-direita
+ 170 coautores
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- João Lyra (PTB-AL)
- João Caldas (PL-AL)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Silas Câmara (PTB-AM)
- Carlos Souza (PP-AM)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Eduardo Seabra (PTB-AP)
- Janete Capiberibe (PSB-AP)
- João Leão (PP-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Milton Barbosa (PSC-BA)
- Zelinda Novaes (DEM-BA)
- João Almeida (PSDB-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Léo Alcântara (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- Sigmaringa Seixas (PT-DF)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Jorge Pinheiro (PL-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Manato (PDT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Feu Rosa (PP-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Enio Tatico (PTB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Nice Lobão (DEM-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Sarney Filho (PV-MA)
- César Bandeira (DEM-MA)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
- João Magno (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Cabo Júlio (MDB-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG)
- Carlos Mota (PSB-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Cleuber Carneiro (PTB-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Vittorio Medioli (PV-MG)
- Custódio Mattos (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Pedro Henry (PP-MT)
- Teté Bezerra (MDB-MT)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Ricarte de Freitas (PTB-MT)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Maurício Rands (PT-PE)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- José Chaves (PTB-PE)
- Marcos de Jesus (DEM-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Inocêncio Oliveira (PL-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Carlos Batata (DEM-PE)
- Luiz Piauhylino (PDT-PE)
- Roberto Magalhães (DEM-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Airton Roveda (CIDADANIA-PR)
- Max Rosenmann (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- João Mendes de Jesus (PSB-RJ)
- Elaine Costa (PTB-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Vieira Reis (PMR-RJ)
- José Divino (PMR-RJ)
- Renato Cozzolino (PDT-RJ)
- Aldir Cabral (DEM-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Sandro Matos (PTB-RJ)
- Dr. Heleno (PSC-RJ)
- Itamar Serpa (PSDB-RJ)
- Iberê Ferreira (PSB-RN)
- Sandra Rosado (PSB-RN)
- Ney Lopes (DEM-RN)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Marinha Raupp (MDB-RO)
- Hamilton Casara (PSDB-RO)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Maria Helena (PSB-RR)
- Alceste Almeida (PTB-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Suely Campos (PP-RR)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Kelly Moraes (PTB-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Zonta (PP-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- João Fontes (PDT-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Telma de Souza (PT-SP)
- Mariângela Duarte (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- José Mentor (PT-SP)
- Durval Orlato (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Ary Kara (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Wanderval Santos (PL-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Dimas Ramalho (CIDADANIA-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Marcos Abramo (PP-SP)
- João Batista (PP-SP)
- Luiza Erundina (PSB-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Edinho Montemor (PSB-SP)
- Jefferson Campos (PTB-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Alberto Goldman (PSDB-SP)
- Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
- Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Jamil Murad (PCdoB-SP)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Apresentado em
- 24/03/2006
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/03/2006
Edna Macedo (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 24/03/2006
Edna Macedo (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Judiciário, Fazenda Pública, preferência, idoso, portador, doença grave, recebimento, crédito de natureza alimentar, dispensa, ordem cronológica, pagamento, precatório, sentença condenatória, trânsito em julgado. Partido do autor: centro-direita.