PEC 524/2006

Considera que não há crime quando o agente pratica fato cuja lesividade é insignificante; instituindo o Princípio da Bagatela ou Princípio da Insignificância.

Autor

Dep. Carlos Souza (PP-AM)Direita

+ 170 coautores

• João Tota (PP-AC)
• Chicão Brígido (MDB-AC)
• Júnior Betão (PL-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
• Silas Câmara (PTB-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Gervásio Oliveira (MDB-AP)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Guilherme Menezes (PT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Nelson Pellegrino (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Coriolano Sales (DEM-BA)
• Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• André Figueiredo (PDT-CE)
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• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Almeida de Jesus (PL-CE)
• Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Ariosto Holanda (PSB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Wasny de Roure (PT-DF)
• Sigmaringa Seixas (PT-DF)
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• Jorge Pinheiro (PL-DF)
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• Iriny Lopes (PT-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
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• Leonardo Vilela (PSDB-GO)
• Neyde Aparecida (PT-GO)
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• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• Edmar Moreira (DEM-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
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• Ana Guerra (PT-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• César Medeiros (PT-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Alexandre Maia (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Carlos Willian (AGIR-MG)
• Carlos Mota (PSB-MG)
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• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Ademir Camilo (PDT-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
• Lino Rossi (PP-MT)
• Zé Lima (PP-PA)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Babá (PSOL-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Ann Pontes (MDB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• José Priante (MDB-PA)
• Raimundo Santos (PL-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Socorro Gomes (PCdoB-PA)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Philemon Rodrigues (PTB-PB)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Lúcia Braga (MDB-PB)
• Domiciano Cabral (PSDB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Pedro Corrêa (PP-PE)
• Salatiel Carvalho (DEM-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
• Joaquim Francisco (DEM-PE)
• Carlos Batata (DEM-PE)
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• Simplício Mário (PT-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (PSDB-PR)
• Oliveira Filho (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• João Mendes de Jesus (PSB-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• André Costa (PDT-RJ)
• Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
• Moreira Franco (MDB-RJ)
• Vieira Reis (PMR-RJ)
• José Divino (PMR-RJ)
• Reinaldo Gripp (PL-RJ)
• Carlos Nader (PL-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Deley (PSC-RJ)
• Alexandre Santos (MDB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Iberê Ferreira (PSB-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Marinha Raupp (MDB-RO)
• Natan Donadon (MDB-RO)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Suely Campos (PP-RR)
• Érico Ribeiro (PP-RS)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Luciana Genro (PSOL-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Yeda Crusius (PSDB-RS)
• Leodegar Tiscoski (PP-SC)
• Jorge Boeira (PT-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Celso Russomanno (PP-SP)
• Vadão Gomes (PP-SP)
• Iara Bernardi (PT-SP)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• João Paulo Cunha (PT-SP)
• Luciano Zica (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Fernando Estima (CIDADANIA-SP)
• Jefferson Campos (PTB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Walter Barelli (PSDB-SP)
• Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Amauri Gasques (PL-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)

Apresentado em

22/03/2006

Situação oficial

Arquivada

Temas

🚔Crime e Segurança