PL 6744/2006
Modifica dispositivos do Código Penal, e dá outras providências.
Substitui o termo"mulher" por "alguém" e inclui no mesmo artigo que tipifica o estupro, o atentado violento ao pudor; revoga o artigo 214, alterando o 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. Robson Tuma (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 15/03/2006
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/03/2006
Robson Tuma (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/03/2006
Robson Tuma (DEM)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, Crime contra a Liberdade Sexual, estupro, atentado violento ao pudor, pessoas, homem, mulher, conjunção carnal, ato libidinoso, violência, grave ameaça. Partido do autor: direita.