PEC 521/2006

Proíbe a progressão da pena nos crimes considerados hediondos. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Ciro Nogueira (PP-PI)Direita

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Apresentado em

15/03/2006

Situação oficial

Arquivada

Temas

🚔Crime e Segurança