PL 6734/2006
Dá nova redação ao § 2º do Art. 740 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "dispõe sobre o Código Civil", e da outras providências.
Garante ao passageiro que perde o embarque o reembolso de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da passagem.
- Autor
- Dep. Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 14/03/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/03/2006
Pastor Francisco Olímpio (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/03/2006
Pastor Francisco Olímpio (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, garantia, usuário, transporte, passageiro, ônibus, reembolso, percentual, valor, passagem, perda, embarque. Partido do autor: centro-esquerda.