PL 6732/2006
Dispõe sobre esclarecimento aos consumidores sobre tributos incidentes sobre mercadorias e serviços através do detalhamento dos impostos e taxas recolhidos nas notas fiscais emitidas durante a aquisição de produtos ou serviços.
Regulamenta o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)Esquerda
- Apresentado em
- 14/03/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/03/2006
Vanessa Grazziotin (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/03/2006
Vanessa Grazziotin (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, informação ao consumidor, imposto, produtos, mercadoria, serviços, tributação. Partido do autor: esquerda.