PEC 520/2006
Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal.
Proíbe a reeleição do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.
- Autor
- Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)Esquerda
+ 177 coautores
- João Tota (PP-AC)
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Lino Rossi (PP-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Salatiel Carvalho (DEM-PE)
- Joaquim Francisco (DEM-PE)
- Jorge Gomes (PSB-PE)
- Luiz Piauhylino (PDT-PE)
- Moraes Souza (MDB-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- André Costa (PDT-RJ)
- Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
- Vieira Reis (PMR-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Reinaldo Gripp (PL-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Iberê Ferreira (PSB-RN)
- Betinho Rosado (DEM-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Marinha Raupp (MDB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Wilson Cignachi (MDB-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (DEM-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Cleonâncio Fonseca (PP-SE)
- Mendonça Prado (DEM-SE)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- Orlando Fantazzini (PSOL-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Edna Macedo (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Marcelo Barbieri (MDB-SP)
- Fernando Estima (CIDADANIA-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Edinho Montemor (PSB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Salvador Zimbaldi (PSB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Edmundo Galdino (PDT-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Chicão Brígido (MDB-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- João Caldas (PL-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Gervásio Oliveira (MDB-AP)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- João Alfredo (PSOL-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Léo Alcântara (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Antenor Naspolini (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Wasny de Roure (PT-DF)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Roberto Balestra (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Vilmar Rocha (DEM-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Antonio Joaquim (PSDB-MA)
- Wagner Lago (PDT-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- César Bandeira (DEM-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Carlos Mota (PSB-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Apresentado em
- 09/03/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/03/2006
Renildo Calheiros (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/03/2006
Renildo Calheiros (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Direitos Políticos, proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito. Partido do autor: esquerda.