PEC 517/2006
Concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.
Altera o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB)Centro-esquerda
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- Darci Coelho (PP-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 09/03/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/03/2006
Marcondes Gadelha (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/03/2006
Marcondes Gadelha (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal (1988), concessão, imunidade tributária, produção, comercialização, software. Partido do autor: centro-esquerda.