PEC 516/2006
Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.
Inclui a prestação de serviço profissionalizante pelo condenado.
- Autor
- Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)Centro-direita
+ 170 coautores
- Júnior Betão (PL-AC)
- Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PDT-AL)
- Átila Lins (MDB-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
- João Leão (PP-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Geddel Vieira Lima (MDB-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- José Rocha (DEM-BA)
- Aroldo Cedraz (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- José Pimentel (PT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Léo Alcântara (PSDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Alberto Fraga (DEM-DF)
- Jorge Pinheiro (PL-DF)
- Tatico (PTB-DF)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Feu Rosa (PP-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Barbosa Neto (PSB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PTB-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- Antonio Joaquim (PSDB-MA)
- Clóvis Fecury (DEM-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Vadinho Baião (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Cabo Júlio (MDB-MG)
- Carlos Mota (PSB-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Aracely de Paula (PL-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Vittorio Medioli (PV-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Sérgio Miranda (PDT-MG)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Pedro Henry (PP-MT)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- Salatiel Carvalho (DEM-PE)
- Roberto Freire (CIDADANIA-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Joaquim Francisco (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Eduardo Campos (PSB-PE)
- Carlos Batata (DEM-PE)
- Luiz Piauhylino (PDT-PE)
- Roberto Magalhães (DEM-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- B. Sá (PSB-PI)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- André Zacharow (MDB-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Airton Roveda (CIDADANIA-PR)
- Max Rosenmann (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Hermes Parcianello (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Cezar Silvestri (CIDADANIA-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Almir Moura (DEM-RJ)
- Aldir Cabral (DEM-RJ)
- Eduardo Paes (PSDB-RJ)
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Alexandre Santos (MDB-RJ)
- Sandra Rosado (PSB-RN)
- Betinho Rosado (DEM-RN)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Agnaldo Muniz (PP-RO)
- Hamilton Casara (PSDB-RO)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Maria Helena (PSB-RR)
- Alceste Almeida (PTB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Orlando Desconsi (PT-RS)
- Kelly Moraes (PTB-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- Zonta (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (DEM-SC)
- Luci Choinacki (PT-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- Jorge Alberto (MDB-SE)
- Delfim Netto (MDB-SP)
- Iara Bernardi (PT-SP)
- Orlando Fantazzini (PSOL-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Ary Kara (PTB-SP)
- Edna Macedo (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Paulo Lima (MDB-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- João Batista (PP-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Alberto Goldman (PSDB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
- Enéas (PRONA-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Ana Alencar (PSDB-TO)
- Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 09/03/2006
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/03/2006
Jovair Arantes (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/03/2006
Jovair Arantes (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Direitos e Garantias Fundamentais, individualização da pena, prestação de serviço, trabalho, condenado, preso, estabelecimento penal, presídio. Partido do autor: centro-direita.