PL 6711/2006
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, na hipótese que especifica.
Penaliza a adulteração de combustível.
- Autor
- Dep. Dr. Heleno (PSC-RJ)Direita
- Apresentado em
- 09/03/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/03/2006
Dr. Heleno (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/03/2006
Dr. Heleno (PSC)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Critérios, cassação, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), empresa, aquisição, distribuição, transporte, estocagem, revenda, combustível, gás natural, álcool etílico hidratado combustível, combustível líquido, derivados de petróleo, adulteração, posto de gasolina, empresa distribuidora, mercadoria adulterada, especificação, órgão regulador, apuração, Receita Federal, penalidade, infrator, proibição, sócio, pessoa jurídica, pessoa física, propriedade, estabelecimento comercial, similaridade. Partido do autor: direita.