PL 6702/2006
Adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidade para as administradoras de cartão de crédito.
Penaliza a administradora de cartão de crédito que cobrar quantia indevida correspondente à anuidade de cartão, bem ou serviço não solicitado pelo consumidor.
- Autor
- Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)Esquerda
- Apresentado em
- 08/03/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/03/2006
Dr. Rosinha (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/03/2006
Dr. Rosinha (PT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, multa, empresa administadora, cartão de crédito, cobrança indevida, anuidade, bens, serviço, ausência, solicitação, consumidor, pagamento, indenização.· autor de esquerda