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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei

MPV 285/2006

Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências.… ler mais
Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
07/03/2006
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Meio Ambiente, Energia e Agro
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 07/03/2006

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 07/03/2006

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 17/05/2006

    Aprovado 238 × 165

    Ver votação →

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 13/06/2006

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 15/05/2009

    Veto parcial

  6. Congresso analisa o veto

    Ainda não chegou aqui

  7. Virou lei

    Concluída

Ver tramitação completa (98 passos)

  1. 07/03/2006 · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 08/03/2006 a 13/03/2006. Comissão Mista: 07/03/2006 a 20/03/2006. Câmara dos Deputados: 21/03/2006 a 03/04/2006. Senado Federal: 04/04/2006 a 17/04/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/04/2006 a 20/04/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 21/04/2006. Congresso Nacional: 07/03/2006 a 05/05/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/05/2006 a 04/07/2006.

  2. 07/03/2006 · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  3. 21/03/2006 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

  4. 23/03/2006 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24/03/06 PÁG 14827 COL 01.

  5. 20/04/2006 · PRESI

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE)

  6. 25/04/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  7. 25/04/2006 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  8. 26/04/2006 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

  9. 26/04/2006 · PLEN

    Não Informado

    Cancelada a Ordem do Dia. (Sessão extraordinária - 9:00)

  10. 26/04/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30)

  11. 26/04/2006 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  12. 26/04/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)

  13. 27/04/2006 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 28 04 06 PÁG 21843 COL 01.

  14. 27/04/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  15. 02/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 03 05 06 PÁG 22440 COL 02.

  16. 02/05/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  17. 03/05/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  18. 03/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  19. 04/05/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  20. 04/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  21. 09/05/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  22. 09/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  23. 10/05/2006 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão a requerimento de Deputado. DCD 11 05 06 PÁG 23941 COL 02.

  24. 10/05/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  25. 10/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  26. 10/05/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

  27. 10/05/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  28. 11/05/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  29. 11/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  30. 16/05/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  31. 16/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  32. 16/05/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

  33. 16/05/2006 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o Requerimento por acordo dos Srs. Líderes.

  34. 16/05/2006 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das emendas de nºs 1 a 62, 74, 77 a 81, 83 a 86, 88 a 90 e 92 a 101; pela não implicação em aumento ou diminuição de receita ou despesa orçamentária das emendas de nºs 63 a 72, 75, 76, 82, 87 e 91; pela inadequação financeira e orçamentária da emenda de nº 73; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação integral ou parcial das emendas de nºs 1, 4, 9, 12 a 17, 20, 21, 22, 25, 30, 38 a 41, 44, 51, 54, 56, 57, 58, 61 a 72, 76, 85, 86, 91 e 93, na forma do Projeto de Lei Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.

  35. 16/05/2006 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

  36. 17/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    * Em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global nº 103 e conseqüente prejudicialidade do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2006, apresentado pelo Relator, fica aprovada a Medida Provisória nº 285, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2006.

  37. 17/05/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  38. 17/05/2006 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Dimas, vice-líder do PSDB, o Requerimento de sua bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  39. 17/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

  40. 17/05/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

  41. 17/05/2006 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  42. 17/05/2006 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 250; Abst.: 4; Total: 265.

  43. 17/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  44. 17/05/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

  45. 17/05/2006 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento.

  46. 17/05/2006 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Dep. Heleno Silva (PL-SE).

  47. 17/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

  48. 17/05/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA).

  49. 17/05/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  50. 17/05/2006 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  51. 17/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Prejudicado, por perda de objeto, o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

  52. 17/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

  53. 17/05/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

  54. 17/05/2006 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o Requerimento pela Liderança do PFL.

  55. 17/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

  56. 17/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) que solicita votação artigo por artigo.

  57. 17/05/2006 · PLEN

    Votação

    Votação preliminar em turno único.

  58. 17/05/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  59. 17/05/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 73, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  60. 17/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Em conseqüência, a Emenda de nº 73 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

  61. 17/05/2006 · PLEN

    Votação

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  62. 17/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda Substitutiva Global nº 103, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.

  63. 17/05/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Nélio Dias (PP-RN) e Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE).

  64. 17/05/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Emenda Substitutiva Global nº 103. Sim: 238; Não: 165; Abst.: 0; Total: 403.

  65. 17/05/2006 · PLEN

    Prejudicado

    Em conseqüência fica prejudicada a apreciação da Medida Provisória nº 285, de 2006, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2006, apresentado pelo Relator, e as Emendas apresentadas na Comissão Mista.

  66. 17/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Prejudicado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.

  67. 17/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Retirados pela Liderança do PFL os Destaques de sua Bancada para votação em separado das emendas de nºs 9, 34 e 61, respectivamente.

  68. 17/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Retirados pela Liderança do PSDB os Destaques de sua Bancada para votação em separado das emendas de nºs 2 e 24, respectivamente.

  69. 17/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua Bancada para votação em separado da expressão "prazo de pagamento até quinze anos, incluindo-se pelo menos dois de carência" constante no inciso II do art. 2º da emenda nº 50.

  70. 17/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Retirado pela Liderança do PP o Destaque de sua Bancada para votação em separado do art. 1º da emenda nº 26, para sua inclusão onde couber.

  71. 17/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Retirado pela Liderança do PPS o Destaque de sua Bancada para votação em separado da emenda nº 55.

  72. 17/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Retirado pela Liderança do PSOL o Destaque de sua Bancada para votação em separado da emenda nº 82.

  73. 17/05/2006 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  74. 17/05/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE).

  75. 17/05/2006 · PLEN

    Encaminhamento

    A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 285-B/06) (PLV 16/06)

  76. 22/05/2006 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 1126/06.

  77. 07/06/2006 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

  78. 08/06/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006, do Senado Federal.DCD de 09/06/06 PÁG 29457 COL 01.

  79. 08/06/2006 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/6/2006, PÁG 29567 COL 01, Letra C.

  80. 08/06/2006 · PLEN

    Não Informado

    Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.

  81. 13/06/2006 · PLEN

    Encaminhamento

    A Matéria vai à Sanção. (MPV 285-D/06) (PLV 19/06) DCD 14 06 06 PAG 30054 COL 02.

  82. 13/06/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006, do Senado Federal.

  83. 13/06/2006 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006, do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com duas emendas de redação.

  84. 13/06/2006 · PLEN

    Não Informado

    Retirado pelo autor, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

  85. 13/06/2006 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Átila Lira (PSDB-PI).

  86. 13/06/2006 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  87. 13/06/2006 · PLEN

    Votação

    Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006, do Senado Federal.

  88. 13/06/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006, do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque.

  89. 13/06/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação da expressão "em situação de inadimplemento" para que seja suprimida de todos os dispositivos em que apareça no PLV 19/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  90. 13/06/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE).

  91. 13/06/2006 · PLEN

    Não Informado

    Suprimida a expressão.

  92. 13/06/2006 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  93. 13/06/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 2, apresentadas pelo Relator.

  94. 13/06/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE).

  95. 23/06/2006 · MESA

    Remessa à Sanção

    Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 20/06..

  96. 13/07/2006 · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 11322/2006. DOU 14 07 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 549/06-PE. Razões do veto: DOU 14 07 06 PÁG 20 COL 02.

  97. 26/03/2007 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 109/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

  98. 15/05/2009 · MESA

    Não Informado

    Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 18/06 APOSTO AO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 19/06 (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

17 mai. 2006 · CâmaraRejeitada

MPV 285/2006

Requerimento

Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV nº 16 de 2006: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV nº 19 de 2006: Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.

11 Sim×250 Não · 4 abst.

  • Esq.1×71
  • C.-esq.1×41
  • Centro2×64
  • C.-dir.1×24
  • Dir.6×50
17 mai. 2006 · CâmaraAprovada

MPV 285/2006

Emenda

Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV nº 16 de 2006: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL DO PLV nº 19 de 2006: Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.

238 Sim×165 Não

  • Esq.0×82
  • C.-esq.32×12
  • Centro39×31
  • C.-dir.54×20
  • Dir.113×20

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

17/05/2006 · Câmara · Sessão Deliberativa

2 votações nominais:18:00rejeitada20:33aprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Critérios, renegociação, dívida, produtor rural, crédito rural, (FNE), atuação, (ADENE), limitação, valor, prazo, apuração, saldo devedor, prorrogação, composição, redução, encargos financeiros, inadimplência, multa, mora, pagamento, concessão, desconto, quitação, parcela, cálculo, amortização, contratação, repactuação, índice, taxas, ajustamento, diferenciação, mini produtor rural, pequeno produtor rural, médio produtor rural, cooperativa rural, associação rural, inscrição, dívida ativa, mutuário, ausência, acordo, normas implementação, Conselho Monetário Nacional.