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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei

MPV 284/2006

Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e… ler mais

Autoriza o contribuinte empregador doméstico a deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) o valor da contribuição paga à Previdência Social calculada sobre até um 01(um) salário mínimo mensal, limitado a um empregado doméstico por declaração, visando o incentivo a formalização das relações de trabalho dos empregados domésticos.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
07/03/2006
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Economia, Impostos e EmpresasTrabalho e Previdência
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 07/03/2006

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 07/03/2006

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 04/05/2006

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 28/06/2006

  5. Presidente vetou parte

    Concluída · 27/05/2009

    Veto parcial

  6. Congresso analisa o veto

    Ainda não chegou aqui

  7. Virou lei

    Concluída

Ver tramitação completa (103 passos)

  1. 07/03/2006 · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 08/03/2006 a 13/03/2006. Comissão Mista: 07/03/2006 a 20/03/2006. Câmara dos Deputados: 21/03/2006 a 03/04/2006. Senado Federal: 04/04/2006 a 17/04/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/04/2006 a 20/04/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 21/04/2006. Congresso Nacional: 07/03/2006 a 05/05/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/05/2006 a 04/07/2006.

  2. 07/03/2006 · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  3. 21/03/2006 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

  4. 23/03/2006 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24/03/06 PÁG 14719 COL 01.

  5. 07/04/2006 · PRESI

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

  6. 25/04/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  7. 25/04/2006 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  8. 26/04/2006 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

  9. 26/04/2006 · PLEN

    Não Informado

    Cancelada a Ordem do Dia. (Sessão extraordinária - 9:00)

  10. 26/04/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:30)

  11. 26/04/2006 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

  12. 26/04/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:35)

  13. 27/04/2006 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 283/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 28 04 06 PÁG 21843 COL 01.

  14. 27/04/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  15. 02/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD de 03/05/06 PÁG 22391 COL 02.

  16. 02/05/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  17. 02/05/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:07)

  18. 02/05/2006 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e aprovação, total ou parcial, das emendas de nºs 25, 28, 49, 53, 61 a 68, 71, 73, 98, 102 e 103, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das emendas de nº 1 a 24, 26, 27, 29 a 48, 50 a 52, 54 a 60, 69, 70, 72, 74 a 97 e 99 a 101.

  19. 02/05/2006 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

  20. 03/05/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  21. 03/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  22. 03/05/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

  23. 03/05/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  24. 03/05/2006 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão a requerimento de Deputado.

  25. 04/05/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Medida Provisória nº 284, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006, ressalvados os destaques.DCD de 05/05/06 PÁG 22976 COL 02.

  26. 04/05/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  27. 04/05/2006 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  28. 04/05/2006 · PLEN

    Votação

    Votação preliminar em turno único.

  29. 04/05/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  30. 04/05/2006 · PLEN

    Votação

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  31. 04/05/2006 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

  32. 05/05/2006 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer daComissão Mista publicado no DCD de 05/05/06 PÁG 23185 COL 01., Letra A.

  33. 09/05/2006 · PLEN

    Votação

    Continuação da votação em turno único.

  34. 09/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 29, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

  35. 09/05/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

  36. 09/05/2006 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação da Emenda nº 29, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  37. 09/05/2006 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 29. Sim: 71; Não: 240; Abst.: 1; Total: 312.

  38. 09/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 98, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

  39. 09/05/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

  40. 09/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Rejeitada a Emenda nº 98.

  41. 09/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 93, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  42. 09/05/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).

  43. 09/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Rejeitada a Emenda nº 93.

  44. 09/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 103, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

  45. 09/05/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Josué Bengtson (PTB-PA).

  46. 09/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Rejeitada a Emenda nº 103.

  47. 09/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 28, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

  48. 09/05/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

  49. 09/05/2006 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 28.

  50. 09/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 40, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

  51. 09/05/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).

  52. 09/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Rejeitada a Emenda nº 40.

  53. 09/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação do inciso II do § 3º do art. 12, constante do art. 1º do PLV 14/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  54. 09/05/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).

  55. 09/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Mantido o inciso II do § 3º do art. 12, constante do art. 1º do PLV 14/06. Sim: 172; Não: 171; Abst.: 0; Total: 343.

  56. 09/05/2006 · PLEN

    Adiamento de Votação

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

  57. 10/05/2006 · PLEN

    Encaminhamento

    A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 284-B/06) (PLV 14/06)DCD 11 05 06 PÁG 23926 COL 01.

  58. 10/05/2006 · PLEN

    Votação

    Continuação da votação em turno único.

  59. 10/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 49, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  60. 10/05/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).

  61. 10/05/2006 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação da Emenda nº 49, solicitada pelo Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  62. 10/05/2006 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 49. Sim: 125; Não: 170; Abst.: 1; Total: 296.

  63. 10/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Aprovada a Emenda nº 69, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

  64. 10/05/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 101, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.

  65. 10/05/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Dra. Clair (PT-PR).

  66. 10/05/2006 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Aprovada a Emenda nº 101.

  67. 10/05/2006 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  68. 10/05/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN).

  69. 15/05/2006 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 327/06.

  70. 21/06/2006 · MESA

    Recebimento

    Of n° 262, de 2006, do Senado Federal, comunicando que a referida Casa aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006 (Medida Provisória nº 284, de 2006). Restitue, ainda, nos termos do § 6º, do art. 7º da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Casa.

  71. 21/06/2006 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhado à publicação - Letra C - Emendas do SF

  72. 21/06/2006 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

  73. 22/06/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006.DCD de 23/06/06 PÁG 31808 COL 02.

  74. 22/06/2006 · PLEN

    Não Informado

    Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.

  75. 22/06/2006 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/06/06 PÁG 31754 COL 02, Letra C.

  76. 22/06/2006 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), para proferir o parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006.

  77. 23/06/2006 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhado à republicação - Letra C - em razão de aditamento do Senado Federal.

  78. 27/06/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006.

  79. 27/06/2006 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento do Dep. Miro Teixeira, Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

  80. 27/06/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

  81. 27/06/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  82. 27/06/2006 · PLEN

    Retirada de Pauta

    Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

  83. 28/06/2006 · PLEN

    Encaminhamento

    A Matéria vai à Sanção. (MPV 284-E/06) (PLV 14/06)DCD de 29/06/06, PÁG 32487 COL 02.

  84. 28/06/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006. (Sessão extraordinária - 9:00)

  85. 28/06/2006 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas do Senado Federal pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3 e 4, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.

  86. 28/06/2006 · PLEN

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão de ofício.

  87. 28/06/2006 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006. (Sessão ordinária - 14:00)

  88. 28/06/2006 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  89. 28/06/2006 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado de Plenário às Emendas do Senado Federal pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2, 3, 4, 7 e 9, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 5, 6, 8 e 10.

  90. 28/06/2006 · PLEN

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirados pela Liderança do PSDB os Destaques de sua bancada para votação em separado das Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 9, respectivamente.

  91. 28/06/2006 · PLEN

    Não Informado

    Retirado pela Liderança do PTB o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 5.

  92. 28/06/2006 · PLEN

    Não Informado

    Retirado pela Liderança do PSB o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 8.

  93. 28/06/2006 · PLEN

    Votação

    Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2006.

  94. 28/06/2006 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

  95. 28/06/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2, 3, 4, 7 e 9, com parecer favorável.

  96. 28/06/2006 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 5, 6, 8 e 10, com parecer contrário.

  97. 28/06/2006 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  98. 28/06/2006 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN).

  99. 30/06/2006 · MESA

    Remessa à Sanção

    Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 21/06..

  100. 19/07/2006 · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 11324/2006. DOU 20 07 06 PÁG 01 COL 02 . Vetado parcialmente. MSC 577/06-PE. Razões do veto: DOU 20 07 06 PÁG 09 COL 02.

  101. 26/03/2007 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 110/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

  102. 27/05/2009 · MESA

    Não Informado

    Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 19/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1447 COL 01).

  103. 29/05/2009 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de veto(s) presidencial(is) em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09.

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

9 mai. 2006 · CâmaraRejeitada

MPV 284/2006

Emenda

Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

71 Sim×240 Não · 1 abst.

  • Esq.0×71
  • C.-esq.13×17
  • Centro16×43
  • C.-dir.3×55
  • Dir.39×54
10 mai. 2006 · CâmaraRejeitada

MPV 284/2006

Emenda

Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

125 Sim×170 Não · 1 abst.

  • Esq.7×49
  • C.-esq.19×12
  • Centro21×39
  • C.-dir.37×23
  • Dir.41×47

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

10/05/2006 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:17:28rejeitada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

09/05/2006 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:18:25rejeitada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregador doméstico, dedução, contribuição previdenciária, trabalhador doméstico, Declaração de Ajuste Anual, limite máximo, salário mínimo, comprovação, regularidade, empregador, contribuinte individual, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). _ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, autorização, empregador doméstico, unificação, recolhimento, contribuição previdenciária, competência, mês, novembro, décimo terceiro salário, Guia de Recolhimento, Previdência Social.